ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Toritama Câmara de Vereadores
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TORITAMA HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO e HOMOLOGO a Inexigibilidade nº 002/2026 - Processo nº 007/2026, cujo objeto é a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria em contabilidade aplicada ao setor público, com apoio técnico à execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de tesouraria da Câmara Municipal de Toritama, incluindo concepção, revisão e implantação de rotinas e processos, treinamento de servidores, suporte à utilização dos sistemas disponibilizados pela Contratante, elaboração, revisão e conferência de demonstrativos e relatórios, apoio ao cumprimento de obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e demais órgãos de controle e acompanhamento técnico presencial e remoto durante todo o ciclo do exercício financeiro, pelo período de 12 (doze) meses. Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, alíneas “b” e “c” da Lei Federal nº 14.133/21. Contratado: CERTAM – Centro Regional de Treinamento em Administração Municipal Ltda. CNPJ/MF sob o n.º 04.557.318/0001-29. Valor global: R$ 96.698,29 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos)
Toritama/PE, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente.
Publicado por:
Isabella de Oliveira Cavalcanti Silva
Código Identificador:8ACF3BEA