ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 484/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais adotarem protocolo de acolhimento para mães em casos de natimorto ou óbito fetal no município de Solidão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os hospitais e maternidades, públicos (as) e privados (as), situados (as) no Município de Solidão, obrigados (as) a adotar (em) um protocolo de acolhimento humanizado para mães que vivenciem casos de natimorto ou óbito fetal.

 

Art. 2º - O protocolo de acolhimento deverá contemplar, no mínimo:

 

I - Acompanhamento psicológico imediato e continuado;

II - Orientação sobre direitos e apoio social;

III - Possibilidade de permanência da família junto à mãe no período de internação;

IV - Disponibilização de um ambiente reservado e acolhedor para atendimento;

V - Capacitação da equipe de saúde para atendimento humanizado;

VI - Oferta de suporte espiritual, caso solicitado pela família.

 

Art. 3º - Os hospitais e maternidades deverão elaborar e divulgar o protocolo de acolhimento em local visível e de fácil acesso para os usuários.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às penalidades cabíveis, conforme legislação municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:8ADC5008