ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 002/2021

DECRETO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

 

“Dispõe sobre o lançamento do Alvará 2021 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art.1º - O Lançamento e a Arrecadação da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento – ALVARÀ 2021 – Taxa de Expediente – TE - e Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS serão efetuadas através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que deverão ser entregues em todos os estabelecimentos comerciais do Município ou retirados no Setor de Tributos a requerimento do contribuinte.

 

VENCIMENTO:

 

Art. 2º - O vencimento para pagamento sem acréscimo das taxas referente ao art. 1º será até o dia 12 de Março de 2021. Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

 

Orocó, 04 de Janeiro de 2021.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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