ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA À EMPRESA ART LIMP LTDA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Contratada: ART LIMP LTDA
CNPJ: 39.862.043/0001-11
Contratos: nº 027/2026 – FME, nº 039/2026 – FMAS, e nº 102/2026 - FMS.
Assunto: ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa ART LIMP LTDA estabelecida a Rua Joaquim Domingos de Freitas nº 62 - Bairro Novo – Carpina/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 39.862.043/0001-11.
Referência: Não fornecimento dos objetos solicitados dentro do prazo contido no TR e contrato, portanto gerando desconformidade contratual.
Prezado(s) Senhor (es), conforme itens de exigência citados nos PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 ao qual foi participante, verificamos irregularidades, pois até a presente data os materiais das OF 01/2026 (CONTRATO Nº 027/2026 – FME), OF 03/2026 (CONTRATO Nº 039/2026 – FMAS) E OF 03/2026 (CONTRATO Nº 102/2026 – FMS) não foram entregues no prazo estabelecido. Os pedidos foram enviados respectivamente em 27/05/2026, 18/06/26 e 26/06/2026. Sendo assim, NOTIFICAMOS PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS solicitados conforme pedidos referentes ao processo citado acima. Desta forma, em face do descumprimento do prazo de entrega estabelecido, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de ADVERTÊNCIA. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula nona– Das sanções e penalidades.
Jucati, 09 de julho de 2026.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:8AF67B6B