ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GP Nº 035, 17 DE JULHO DE 2026.

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS; APLICAÇÃO DE SANÇÕES; E DISCIPLINA A INCLUSÃO NOS CADASTROS DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EXU, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Município, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

DECRETA:

Capítulo I

 

Das disposições preliminares

Seção I

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, voltado à apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados, fundamentadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; disciplina o fluxo de informações para o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e para o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e atribui competência ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, Auditoria e Controle para normatizar, instruir, julgar, designar comissões e aplicar sanções.

Parágrafo único. Estas normas aplicam-se também às contratações celebradas por contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta Municipal;

II - Licitante: pessoa física ou jurídica que participe ou manifeste a intenção de participar de processo licitatório, inclusive em contratações diretas e procedimentos auxiliares, realizados pela Administração Pública Municipal;

III - Contratado: pessoa física ou jurídica signatária de termo de contrato, ata de registro de preços ou instrumento equivalente com a Administração Pública Municipal;

IV - Autoridade competente: agente público investido de capacidade administrativa para expedir atos administrativos e aplicar as penalidades previstas em lei;

V - Comissão: conjunto de servidores efetivos ou empregados públicos estáveis instituído por ato de autoridade competente, com a função de instruir, conduzir e concluir de forma fundamentada o procedimento administrativo para apuração de infrações;

VI - Sanção administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pela Administração Pública Municipal no exercício da função administrativa, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

VII - Ato ilícito/Infração: conduta comissiva ou omissiva que infringe dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou regras constantes de editais, atas de registro de preços, contratos ou instrumentos equivalentes;

VIII - Infrator ou imputado: pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes legais, a quem se atribua a prática de infração administrativa; I

IX - Interessado: pessoa física ou jurídica que integre relação jurídica com a Administração na condição de proponente, licitante ou contratado;

X - Contrato da administração pública: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulado pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Seção II

Das Espécies de Sanções Administrativas

Art. 3º O licitante ou o contratado que cometer qualquer das infrações previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sujeitar-se-á, conforme o caso, às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Subseção I

Da Advertência

Art. 4º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas infrações de menor gravidade, quando não se justificar a imposição de penalidade mais severa, consistindo em comunicação formal ao infrator, conforme disposto no edital ou contrato.

Subseção II

Da Multa

Art. 5º Pelo descumprimento de obrigações legais, editalícias ou contratuais, o licitante ou contratado sujeitar-se-á à penalidade de multa, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º O valor da multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado, nos termos do § 3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º A multa pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

Art. 6º O valor da multa aplicada será recolhido pelo infrator ou descontado diretamente dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal.

§ 1º Caso o valor a ser pago seja insuficiente para a satisfação integral da multa, a diferença será descontada da garantia contratual prestada.

§ 2º Caso a garantia seja insuficiente ou não tenha sido prestada, o saldo remanescente será descontado de pagamentos futuros ou cobrado administrativa ou judicialmente.

§ 3º Esgotados os meios de desconto direto, o contratado será notificado para recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação oficial.

§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem o recolhimento, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e subsequente cobrança judicial.

§ 5º Caso a garantia seja utilizada para o pagamento da multa, o contratado deverá recompor o seu valor integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da solicitação da Administração.

§ 6º A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor proporcional à provável multa antes da conclusão do procedimento administrativo.

Subseção III

Do Impedimento de Licitar e Contratar

Art. 7º A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando não se justificar a imposição de sanção mais grave. Parágrafo único. A sanção de impedimento impedirá o infrator de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todo o Município de Exu-PE, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos.

Art. 8º A aplicação da penalidade de impedimento implica a rescisão unilateral do contrato diretamente relacionado com o fato gerador da sanção.

Art. 9º Nas hipóteses em que o fornecedor punido possuir outros contratos em vigor com o Município, a Administração avaliará a conveniência de sua manutenção ou rescisão, observando o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais. Parágrafo único. Fica vedada a prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos com a empresa que estiver sob efeito da sanção de impedimento, ressalvado o prazo mínimo estrito para conclusão de nova licitação.

Subseção IV

Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar

Art. 10. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como pelas infrações dos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem imposição de sanção mais grave. Parágrafo único. A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis) anos.

Art. 11. A reabilitação do sancionado perante a Administração Pública Municipal, tanto para a sanção de impedimento quanto para a de inidoneidade, será concedida mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quais sejam: I - decurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da sanção, no caso de impedimento, ou de 3 (três) anos, no caso de inidoneidade; II - reparação integral dos prejuízos causados à Administração Pública; III - pagamento da multa aplicada; IV - análise e aprovação, por comissão designada, de programa de integridade (compliance) efetivamente implantado pela empresa, quando aplicável.

Seção III

Da Competência para a Apuração e Aplicação das Sanções

Art. 12. A Administração Pública do Município de Exu-PE é competente para instaurar procedimentos, constituir comissões e apurar infrações administrativamente.

Art. 13. Cabe ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal ou aos Secretários Municipais de cada pasta vinculada, designar os membros da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório.

§ 1º A comissão será composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos estáveis, conforme determina o § 1º do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º No ato formal de nomeação estará previsto qual membro atuará como Presidente.

§ 3º Estão impedidos de participar da comissão os servidores que se enquadrem nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição previstas na Lei do Processo Administrativo ou que possuam conflito de interesses com o objeto ou com os processados.

Art. 14. Compete à Comissão Processante:

I - autuar, instruir e conduzir os processos administrativos sancionatórios;

II - promover notificações, citações e intimar testemunhas;

III - realizar investigações, requerer documentos e realizar as diligências necessárias para a elucidação dos fatos;

IV - emitir relatório final fundamentado, opinando pela aplicação da sanção ou pelo arquivamento do processo.

Art. 15. As competências para a aplicação das sanções ficam assim distribuídas: I - As sanções de advertência e multa poderão ser aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta contratante ou autoridade equivalente na Administração Indireta;

I - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo Secretário Municipal da pasta responsável ou autoridade máxima da entidade contratante;

II - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva do Prefeito Municipal de Exu-PE, conforme prevê o § 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 16. Na aplicação das sanções, a autoridade competente considerará: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Capítulo II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Seção I

Do Comitê de resolução de disputas

Art. 17. Em sede preliminar, poderá o Poder Público municipal instaurar o comitê de resolução de disputas previsto nos arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133, cujo objetivo consiste na prevenção e na resolução de controvérsias contratuais.

Art. 18. O comitê de resolução de disputas será constituído por membros de reconhecida idoneidade moral, notório conhecimento técnico e experiência compatível com o objeto do contrato.

§ 1º O comitê poderá ser ad hoc, instituído para atuar em uma controvérsia específica, ou permanente, constituído no início da execução contratual para acompanhar o cronograma da obra ou serviço.

Art. 19. Não poderá integrar o comitê de resolução de disputas aquele que:

I - tenha interesse direto ou indireto na controvérsia ou no resultado do contrato;

II - tenha mantido vínculo profissional, de consultoria ou de emprego com a parte contratada nos últimos 3 (três) anos;

III - incorra nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas na legislação processual civil ou na Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Os membros do comitê têm o dever de revelar, a qualquer momento, fato superveniente que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade ou independência.

Art. 20. As decisões emitidas pelo comitê de resolução de disputas poderão ter caráter recomendatório ou vinculante, conforme expressamente pactuado no edital e no contrato.

§ 1º Sendo vinculante, a decisão do comitê deverá ser cumprida imediatamente pelas partes, sem prejuízo de eventual contestação judicial ou arbitral posterior, caso assim preveja o contrato.

§ 2º O descumprimento injustificado da decisão vinculante do comitê ensejará a aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis, além de responder a parte inadimplente por eventuais perdas e danos.

Do Início do Processo

Art. 20. Constatada qualquer irregularidade na licitação ou na execução contratual, o fiscal do contrato, o pregoeiro, a comissão de contratação ou qualquer agente público responsável comunicará formalmente o fato à autoridade competente, que determinará a abertura do Processo Administrativo Sancionatório (PAS).

Art. 21. A abertura do processo dependerá de instrução prévia contendo:

I - Relato detalhado da conduta considerada irregular e indicação dos dispositivos editalícios, contratuais ou legais supostamente infringidos;

II - Documentação probatória mínima (notificações anteriores, relatórios de fiscalização, cópia do contrato/empenho, defesas prévias apresentadas na execução, etc.);

III - Estimativa ou demonstração dos prejuízos causados ao Município.

Art. 22. O processo será formalmente instaurado por meio de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Pernambuco (AMUPE).

Seção II

Da Comunicação dos Atos e dos Prazos

Art. 23. A comunicação dos atos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado ou sistema oficial do município) ou via correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).

Parágrafo único. Frustradas as tentativas anteriores ou sendo o acusado indeterminado/indisponível, a notificação far-se-á por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Pernambuco (AMUPE).

Art. 24. Os prazos relativos ao processo sancionatório serão contados em 90 dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

I - O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias úteis da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais, mediante solicitação (requerimento formal) de dilação de prazo por até igual Período.

II - Os prazos só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no órgão administrativo competente.

Seção III

Da Defesa e da Instrução

Art. 25. Na apuração das infrações que ensejem as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, o acusado será intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do recebimento da intimação, nos moldes do art. 157 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 26. Na apuração de infrações que ensejem a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, o processo será conduzido por comissão e o acusado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, contado da data de sua intimação, conforme o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 27. O acusado poderá juntar documentos, pareceres e requerer provas pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Seção IV

Do Relatório e da Decisão

Art. 28. Encerrada a instrução probatória, a comissão processante ou o agente condutor elaborará Relatório Final fundamentado e submeterá os autos à análise da Procuradoria Jurídica Municipal para emissão de Parecer Jurídico de controle de legalidade.

Art. 29. Proferida a decisão de mérito pela autoridade competente, o extrato da decisão será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Pernambuco (AMUPE) e obrigatoriamente enviado para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), requisito indispensável para a eficácia das sanções de impedimento e inidoneidade.

Capítulo III

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 30. Da decisão que aplicar as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberá Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação da decisão, dirigido à autoridade que proferiu o ato, a qual, se não o reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior para julgamento definitivo (conforme regramento do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Art. 31. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá Pedido de Reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação da decisão, a ser decidido pelo Prefeito Municipal (conforme alínea "b" do inciso I do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Capítulo IV

DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE NAS PLATAFORMAS NACIONAIS

Art. 32. As sanções aplicadas com base neste Decreto deverão ser informadas e registradas pela Administração Pública Municipal no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos no âmbito do Poder Executivo Federal, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção (conforme art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Art. 33. Os órgãos de contratação e os agentes públicos do Município de Exu-PE deverão obrigatoriamente realizar consulta prévia ao PNCP, CEIS e CNEP em todas as fases de licitações, contratações diretas e pagamentos, a fim de impedir a participação ou contratação de empresas com restrições vigentes.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A Procuradoria Geral do Município de Exu-PE providenciará, se necessário, a atualização do Manual de Sanções Administrativas para adequação aos fluxos procedimentais internos eletrônicos.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as regulamentações fundamentadas nas Leis Federais 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 10.520, de 2002.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Exu-PE, 17 dias de julho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:8B1E0827