ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 731/2021.

EMENTA: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal N.º 416/2011 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Tomando por base as regras dispostas na Lei Federal N.º 14.118/2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela com a finalidade de garantir o direito à moradia para famílias carentes, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os lotes 09 a 15 da Quadra BH, os lotes 01 a 08 da Quadra BL, os lotes 01 ao 30 da quadra BJ, os lotes 01 ao 20 da quadra BM, os lotes 01 ao 20 da quadra BO e os lotes 01 a 26 da Quadra BP, todos constantes do Loteamento Josias Elpídio Rodrigues, para os beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.

 

Parágrafo Único. As doações de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser formalizadas acaso os beneficiários se enquadrem às regras e às disposições constantes da Lei Federal N.º 14.118/2021.

 

Art. 2º. Levando-se em conta a finalidade da Lei Municipal N.º 416/2011, que autorizou a doação de lotes urbanos exclusivamente residenciais para pessoas carentes, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os lotes 01 a 07 e 20 a 26 da Quadra BG, assim como os lotes 07 a 14 e 15 a 21 da Quadra BF, os lotes 05 a 18 da Quadra BA e os lotes 01 a 13 da Quadra BB para pessoas carentes residentes ou que possuam domicílio eleitoral no

 

âmbito deste Município de Dormentes/PE, e que não possuam outro imóvel urbano registrado em seu nome na sede desta cidade.

 

Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo Segundo do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 416/2011.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Dormentes (PE), 30 de Agosto de 2021.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


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Wuilys Cletson de Macedo
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