ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.102 de 31 de Agosto de 2022

 

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Ferreiros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito, desde que devidamente autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais (ativos e inativos), mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 1º. O empréstimo consignado não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do servidor, aposentado ou pensionista.

§ 2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

§ 4º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo de débitos em valores superiores ao permitido no § 1º desta Lei, para descontos nos meses posteriores.

Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos ativos integrantes do quadro permanente, bem como servidores inativos custeados pelo Município de Ferreiros-PE e/ou Fundo Próprio de Previdência, que já tenham cumprido seu respectivo estágio probatório.

Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os prazos e dispositivos legais aplicáveis, são de responsabilidade da respectiva instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.

Art. 4º - O Município de Ferreiros-PE não terá qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, nos referidos empréstimos consignados.

 

Art. 5º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º - Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, inclusive as leis municipais nº 704/2005 e 567/1999.

 

Ferreiros/PE, 31 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Ferreiros-PE


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:8B381B98