ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 498/2026.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 454/2025, acrescentando ao artigo 8º a função de Supervisor Municipal de Educação Integral e reajustando a gratificação do cargo de Assistente de Gestão e Apoio Pedagógico, conforme Anexo I.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 454/2025 a função de Supervisor Municipal de Educação Integral, com atribuições, requisitos e forma de designação definidos em regulamento próprio, observada a legislação educacional vigente.

 

Art. 2º - A função de Supervisor Municipal de Educação Integral terá como finalidade principal a coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, visando à melhoria da qualidade educacional e ao cumprimento das diretrizes pedagógicas estabelecidas pelo Município.

 

Art. 3º - Fica reajustada a gratificação do cargo de Assistente de Gestão, Apoio Pedagógico e Professor em Regência de Sala de Aula das escolas do sistema de ensino em tempo integral e incluída a função de Apoio Pedagógico para escolas de 201 até 400 alunos, nos termos e valores constantes do Anexo I, que passa a integrar esta Lei para todos os fins legais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO I

 

Função

Gratificação de Localização na Educação Integral para Servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação

Carga Horária

Valor da Gratificação

Supervisor Municipal de Educação Integral

40 horas semanais

R$ 300,00

 

Função

Gratificação de Localização em Escola de Tempo Integral

Até 200 alunos

De 201 até 400 alunos

A partir de 401 alunos

Assistente de Gestão

-

-

R$ 850,00

Apoio Pedagógico

-

R$ 650,00

R$ 850,00

Professor em Regência de Sala de Aula

R$ 1.000,00

R$ 1.250,00

R$ 1.500,00

 

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:8B55978C