ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 552/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 552/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º Os servidores do quadro do magistério público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 10,06%, conforme reajuste do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Parágrafo único – Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 200 horas (duzentas horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional, conforme ANEXO ÚNICO.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, estando seus efeitos estendidos para os servidores inativos, nos termos da Emenda Constitucional de n. 41/2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2022

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

 

Tempo

0 anos

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

2884,22

2884,22

2884,22

2884,22

2884,22

2905,668

3021,894

3142,77

3268,481

3399,22

S

2884,22

2884,22

2884,22

2955,098

3073,302

3196,234

3324,084

3457,047

3595,329

3739,142

E

2889,779

3005,37

3125,585

3250,608

3380,633

3515,858

3656,492

3802,752

3954,862

4113,056

M

3612,224

3756,712

3906,981

4063,26

4225,791

4394,822

4570,615

4753,44

4943,577

5141,32

D

4695,891

4883,726

5079,075

5282,238

5493,528

5713,269

5941,8

6179,472

6426,651

6683,717

Tempo

0 anos

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

3845,63

3845,63

3845,63

3845,63

3845,63

3874,215

4029,183

4190,35

4357,964

4532,283

S

3845,63

3845,63

3845,63

3940,122

4097,727

4261,636

4432,101

4609,386

4793,761

4985,511

E

3853,03

4007,151

4167,437

4334,134

4507,5

4687,8

4875,312

5070,324

5273,137

5484,062

M

4816,287

5008,938

5209,296

5417,668

5634,375

5859,75

6094,139

6337,905

6591,421

6855,078

D

6261,173

6511,62

6772,085

7042,968

7324,687

7617,674

7922,381

8239,277

8568,848

8911,602


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:8B564DCE