ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 42/2026

DECRETO Nº 42, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a competência normativa complementar da Secretaria de Administração em matéria de licitações, contratos administrativos e gestão de materiais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vertentes/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de

Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que compete privativamente à União legislar sobre

normas gerais de licitação e contratação, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição

Federal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis à Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a competência regulamentar do Município, no

exercício da função administrativa, para disciplinar os procedimentos e demais aspectos

específicos necessários à execução das normas gerais de licitação e contratação, bem como à

organização e gestão de materiais no âmbito de sua estrutura administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica atribuída à Secretaria de Administração a competência

normativa complementar em matéria de licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder

Executivo do Município de Vertentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, dos decretos municipais e das demais normas aplicáveis.

Art. 2º A Secretaria de Administração poderá, mediante ato próprio,

editar regulamentos, manuais, modelos e orientações, bem como adotar aqueles expedidos pela

União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que compatíveis

com a estrutura administrativa municipal e inexistente regulamentação municipal específica em

sentido diverso.

Art. 3º Fica atribuída à Secretaria de Administração a competência

normativa para disciplinar os procedimentos relativos à gestão de materiais no âmbito do Poder

Executivo Municipal, compreendendo, entre outros, a compra, o recebimento, armazenamento,

controle, movimentação, distribuição e inventário de materiais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertentes/PE, 09 de Setembro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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