ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 42/2026
DECRETO Nº 42, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a competência normativa complementar da Secretaria de Administração em matéria de licitações, contratos administrativos e gestão de materiais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vertentes/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a competência regulamentar do Município, no
exercício da função administrativa, para disciplinar os procedimentos e demais aspectos
específicos necessários à execução das normas gerais de licitação e contratação, bem como à
organização e gestão de materiais no âmbito de sua estrutura administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída à Secretaria de Administração a competência
normativa complementar em matéria de licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder
Executivo do Município de Vertentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, dos decretos municipais e das demais normas aplicáveis.
Art. 2º A Secretaria de Administração poderá, mediante ato próprio,
editar regulamentos, manuais, modelos e orientações, bem como adotar aqueles expedidos pela
União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que compatíveis
com a estrutura administrativa municipal e inexistente regulamentação municipal específica em
sentido diverso.
Art. 3º Fica atribuída à Secretaria de Administração a competência
normativa para disciplinar os procedimentos relativos à gestão de materiais no âmbito do Poder
Executivo Municipal, compreendendo, entre outros, a compra, o recebimento, armazenamento,
controle, movimentação, distribuição e inventário de materiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes/PE, 09 de Setembro de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:8B5EBF9F