ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010, DE 15 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS”

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revoga, em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 14.133/2021, e respectivas aplicações no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga, órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive os fundos especiais do Poder Executivo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Especiais do Poder Executivo poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a fase preparatória estiver com as etapas de elaboração do termo de referência, de confecção do orçamento estimado e de autorização da abertura da licitação ou da contratação direta concluídas até 31 de março de 2023, podendo permanecer seu processamento de acordo com o regime das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, conforme o caso.

§1º Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto.

§2º Os certames com editais já publicados que se encontrem adiados ou suspensos até o dia 31 de março de 2023 podem retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal nº 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 30 de setembro de 2023;

§3º O contrato, termos de credenciamento e aditamentos cujo instrumento tenha sido assinado com fundamento na Lei 8.666/93 ou 10.520/02, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, inclusive nos casos de prorrogação.

 

Art. 3º Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis.

 

Art. 4º Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Município até o dia 30 de setembro de 2023.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA, Lagoa de Itaenga – PE, 15 de março de 2023.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Dilza da Silva
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