ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passira para o exercício financeiro de 2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do valor global do orçamento
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Passira para o exercício financeiro de 2027 no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e os órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 210.000.000,00, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 155.380.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 54.620.000,00, compreendendo R$ 22.400.000,00 de receitas da saúde, R$ 2.220.000,00 de receitas da assistência social e R$ 30.000.000,00 de receitas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS | VALOR (R$) |
I - RECEITAS CORRENTES | 176.400.000,00 |
Impostos, taxas e contribuições de melhoria | 12.300.000,00 |
Contribuições | 7.100.000,00 |
Receita patrimonial | 2.200.000,00 |
Receita de serviços | 0,00 |
Transferências correntes | 153.400.000,00 |
Outras receitas correntes | 1.400.000,00 |
II - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 23.600.000,00 |
Contribuições intraorçamentárias | 23.600.000,00 |
III - RECEITAS DE CAPITAL | 10.000.000,00 |
Operações de crédito | 0,00 |
Alienação de bens | 300.000,00 |
Transferências de capital | 9.700.000,00 |
IV - TOTAL DAS RECEITAS | 210.000.000,00 |
§ 1º As receitas estimadas estão detalhadas nos anexos que integram esta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes e destinações de recursos constam dos anexos desta Lei.
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 210.000.000,00, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 122.540.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 87.460.000,00, compreendendo R$ 46.020.000,00 de despesas com saúde, R$ 6.850.000,00 de despesas com assistência social e R$ 34.590.000,00 de despesas previdenciárias.
Seção III
Da distribuição da despesa
Art. 5º A despesa por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais está detalhada nos anexos que integram esta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º A despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa fica consolidada da seguinte forma:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | VALOR (R$) |
I - DESPESAS CORRENTES | 187.900.000,00 |
Pessoal e encargos sociais | 129.500.000,00 |
Juros e encargos da dívida | 100.000,00 |
Outras despesas correntes | 58.300.000,00 |
II - DESPESAS DE CAPITAL | 19.600.000,00 |
Investimentos | 15.700.000,00 |
Inversões financeiras | 0,00 |
Amortização da dívida | 3.900.000,00 |
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.500.000,00 |
IV - TOTAL DA DESPESA | 210.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos créditos adicionais suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares durante o exercício financeiro de 2027:
I - com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
II - com recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor efetivamente apurado e não comprometido; e
III - com recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor efetivamente apurado, observadas a fonte e a destinação dos recursos.
§ 1º A abertura dos créditos de que trata este artigo observará os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Fica autorizada, por decreto, a reabertura, no limite de seus saldos, dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
§ 3º As inclusões e alterações de fonte ou destinação de recursos, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não aumentem o valor da ação orçamentária nem modifiquem sua finalidade poderão ser realizadas por decreto.
§ 4º As atualizações de codificação determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde que não alterem o valor ou a finalidade da programação, poderão ser realizadas por decreto.
§ 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do Fundeb do exercício anterior, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das disposições finais
Art. 8º As alterações orçamentárias de natureza técnica observarão os limites e as condições previstos nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e na legislação financeira aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de novembro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:8B627FD0