ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Câmara Municipal de Vereadores de Ibimirim

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM
PORTARIA Nº 036/2026

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo acompanhamento, recebimento e protocolo das inscrições de chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, considerando a reabertura dos prazos e a nova data da eleição, revoga a Portaria nº 034/2026 e dá outras providências.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, instituído pela Resolução nº 097/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, e no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem a competência da Câmara Municipal para eleger sua Mesa Diretora e disciplinam sua composição e duração do mandato;

CONSIDERANDO as disposições do art. 14, especialmente seus §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, que estabelecem os procedimentos relativos à eleição para renovação da Mesa Diretora e ao registro das chapas concorrentes;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Presidência da Câmara Municipal pelo art. 27 do Regimento Interno, especialmente quanto à direção, à execução e à disciplina dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, a transparência, a segurança documental e a regularidade dos procedimentos de inscrição das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028;

CONSIDERANDO que a eleição inicialmente prevista para o dia 30 de outubro de 2026 foi redesignada para o dia 05 de novembro de 2026, às 10h, em razão da necessidade de adequação do calendário eleitoral ao ponto facultativo transferido alusivo ao Dia do Servidor Público, adotado no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a edição de nova Portaria destinada à alteração da data da eleição, à reabertura do prazo para registro das chapas e à preservação dos direitos decorrentes das inscrições anteriormente formalizadas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade, uniformidade e segurança aos procedimentos administrativos de protocolo, garantindo o recebimento de novos requerimentos e a preservação daqueles anteriormente protocolados;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os parlamentares tratamento isonômico, ampla publicidade e efetiva oportunidade de participação no processo eleitoral interno;

CONSIDERANDO, por fim, que as atribuições administrativas de recebimento e protocolo não se confundem com a competência para decidir sobre habilitação definitiva de chapas, impugnações ou demais questões eleitorais, cuja apreciação deverá observar as normas regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ KEVIN GABRIEL MAGALHAES DANTAS, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, nomeado por meio da Portaria nº 004/2025, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, acompanhar e executar os procedimentos administrativos referentes ao recebimento, protocolo e organização das inscrições das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, para o biênio 2027/2028.

Parágrafo único. A designação compreende os procedimentos relacionados à reabertura do prazo de registro das chapas, à preservação dos requerimentos anteriormente protocolados e à organização documental necessária à eleição designada para o dia 05 de novembro de 2026.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Receber os requerimentos de inscrição das chapas concorrentes, observados os prazos e horários estabelecidos no novo ato convocatório;

II – Proceder ao protocolo dos requerimentos apresentados, registrando a data e o horário de seu recebimento;

III – Conferir a presença dos documentos e das informações exigidas para o registro das chapas, sem prejuízo da análise de regularidade pela autoridade competente;

IV – Organizar e manter sob sua responsabilidade os documentos relacionados às inscrições, assegurando sua integridade e rastreabilidade;

V – Encaminhar à Presidência da Câmara Municipal os requerimentos devidamente protocolados, para conhecimento e adoção das providências regimentais cabíveis;

VI – Comunicar imediatamente à Presidência eventuais ocorrências, inconsistências ou situações que possam comprometer a regularidade dos procedimentos de inscrição;

VII – Preservar e organizar os requerimentos de inscrição regularmente apresentados durante a vigência da Portaria nº 033/2026, mantendo os respectivos registros de data, horário e numeração original dos protocolos;

VIII – Receber e protocolar, durante o novo prazo, os requerimentos de inscrição de novas chapas, bem como eventuais pedidos de atualização, alteração, substituição ou desistência relacionados às inscrições anteriores, observadas as normas regimentais;

IX – Assegurar tratamento administrativo uniforme a todos os vereadores interessados, sem distinção entre chapas anteriormente inscritas e chapas que venham a ser apresentadas no prazo reaberto;

X – Organizar a relação consolidada das chapas inscritas, com a identificação dos respectivos integrantes e cargos pretendidos, encaminhando-a à Presidência para as providências cabíveis;

XI – Fornecer aos interessados comprovante de protocolo, com identificação da data e horário de recebimento, assegurando transparência e segurança documental;

XII – Encaminhar imediatamente à Presidência quaisquer manifestações ou requerimentos relativos à regularidade das inscrições, sem deliberar sobre o respectivo mérito.

Art. 3º A designação prevista nesta Portaria possui natureza exclusivamente administrativa, não conferindo ao servidor competência para deliberar sobre a habilitação definitiva das chapas, impugnações ou demais questões de natureza eleitoral, cuja apreciação observará as disposições regimentais aplicáveis.

Art. 4º As atividades desempenhadas pelo servidor designado deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico a todos os parlamentares interessados.

Art. 5º Os requerimentos regularmente protocolados durante a vigência da Portaria nº 034/2026 manterão sua validade documental, ficando preservados os respectivos registros e comprovantes, para todos os efeitos administrativos e regimentais cabíveis.

§ 1º A substituição da portaria de designação não implica cancelamento, invalidação ou necessidade de renovação dos registros anteriormente formalizados.

§ 2º O servidor deverá manter a organização dos registros anteriores em conjunto com os novos protocolos, preservando a ordem cronológica de recebimento e a identificação individual dos requerimentos.

Art. 6º O servidor designado deverá observar o novo calendário eleitoral, especialmente o encerramento do prazo de inscrição às 13h do dia 04 de novembro de 2026 e a realização da eleição em 05 de novembro de 2026, às 10h, ressalvada a prevalência de exigências regimentais eventualmente aplicáveis.

Art. 7º Fica expressamente revogada a Portaria nº 034/2026, de 26 de outubro de 2026, preservados os atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Ibimirim/PE, 28 de outubro de 2026.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS

Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim 


Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
Código Identificador:8BA9EC38