ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.501/2020
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 919/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no anexo único da presente Lei, será R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais), a contar do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
§ 1ºEm decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
§ 2ºNo período de 1º a 31 de janeiro de 2020 o valor do salário mínimo será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais), nos termos da Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 21 de fevereiro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2020
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Nº |
CARGO EFETIVOS |
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1. |
Agente Administrativo I e II |
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2. |
Agente de Arrecadação |
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3. |
Agente de Controle Sanitário |
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4. |
Agente de Trânsito |
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5. |
Artífice |
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6. |
Atendente de Consultório Dentário |
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7. |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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8. |
Auxiliar de Enfermagem PSF |
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9. |
Auxiliar de Laboratório |
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10. |
Auxiliar de Lavanderia |
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11. |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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12. |
Coveiro |
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13. |
Cozinheiro |
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14. |
Fiscal |
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15. |
Fiscal de Patrimônio |
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16. |
Fiscal de Tributação |
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17. |
Guarda Municipal |
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18. |
Merendeira |
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19. |
Monitor do Caminho da Cidadania |
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20. |
Monitor do PETI |
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21. |
Servente |
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22. |
Técnico de Enfermagem |
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23. |
Telefonista |
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24. |
Inativos |
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25. |
Pensionistas |
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Nº |
CARGO COMISSIONADOS |
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1. |
Chefe de Cerimonial; |
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2. |
Chefe de Gabinete de Saúde; |
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3. |
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Canaã; |
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4. |
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Jericó; |
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5. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação |
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6. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão; |
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7. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos; |
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8. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social |
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9. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer. |
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10. |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar. |
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11. |
Diretor do Departamento de Turismo |
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12. |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
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13. |
Diretor do Departamento de Cultura |
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14. |
Diretor de Planejamento e Orçamento |
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15. |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar. |
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16. |
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar |
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17. |
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar |
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18. |
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
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19. |
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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20. |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
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21. |
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário |
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22. |
Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
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23. |
Diretor do Departamento de Obras |
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24. |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
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25. |
Diretor do Departamento de Urbanismo |
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26. |
Diretor do Departamento de Pessoal |
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27. |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
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28. |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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29. |
Diretor de Departamento de Tributos |
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30. |
Diretor do Departamento de Defesa Social |
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31. |
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte |
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32. |
Diretor do Departamento de Ensino |
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33. |
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar |
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34. |
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
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35. |
Secretária Executava do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente |
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36. |
Diretor UBS da Família |
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:8BAE3489