ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.501/2020

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 919/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no anexo único da presente Lei, será R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais), a contar do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.

§ 1ºEm decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

§ 2ºNo período de 1º a 31 de janeiro de 2020 o valor do salário mínimo será de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais), nos termos da Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 21 de fevereiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2020

 

Nº

CARGO EFETIVOS

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Artífice

6.

Atendente de Consultório Dentário

7.

Auxiliar de Enfermagem I e II

8.

Auxiliar de Enfermagem PSF

9.

Auxiliar de Laboratório

10.

Auxiliar de Lavanderia

11.

Auxiliar de Serviços Gerais

12.

Coveiro

13.

Cozinheiro

14.

Fiscal

15.

Fiscal de Patrimônio

16.

Fiscal de Tributação

17.

Guarda Municipal

18.

Merendeira

19.

Monitor do Caminho da Cidadania

20.

Monitor do PETI

21.

Servente

22.

Técnico de Enfermagem

23.

Telefonista

24.

Inativos

25.

Pensionistas

 

Nº

CARGO COMISSIONADOS

1.

Chefe de Cerimonial;

2.

Chefe de Gabinete de Saúde;

3.

Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Canaã;

4.

Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Jericó;

5.

Chefe de Gabinete do Secretário de Educação

6.

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão;

7.

Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos;

8.

Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social

9.

Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer.

10.

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar.

11.

Diretor do Departamento de Turismo

12.

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

13.

Diretor do Departamento de Cultura

14.

Diretor de Planejamento e Orçamento

15.

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar.

16.

Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar

17.

Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar

18.

Diretor do Departamento de Atenção Básica

19.

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

20.

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

21.

Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário

22.

Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

23.

Diretor do Departamento de Obras

24.

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

25.

Diretor do Departamento de Urbanismo

26.

Diretor do Departamento de Pessoal

27.

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

28.

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento

29.

Diretor de Departamento de Tributos

30.

Diretor do Departamento de Defesa Social

31.

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte

32.

Diretor do Departamento de Ensino

33.

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

34.

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

35.

Secretária Executava do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

36.

Diretor UBS da Família


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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