ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.177 DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO, MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco, mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 21 de agosto de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

600.000,00

154529032.280 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E REALIZAÇÕES DE AÇÕES

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

701000

125.000,00

Total

725.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41224022.269 – CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICO-FINANCEIRAS

33707000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

41235031.555 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – PMAT

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

50.000,00

41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

25.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

154518101.194 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCADARIA, ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO

44905100 – OBRAS E INATALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

154518101.562 – CONSRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

154518101.567 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – FEM

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

701000

50.000,00

154518101.567 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA – FEM

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

Total

725.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:8BCE0C78