ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 111 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições no art. 62, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas na administração pública direta e indireta, devem-se fazer os ajustes necessários na despesa pública, de forma a se adequar à realidade dos fatos;

CONSIDERANDO a arrecadação das receitas de algumas fontes de Recursos estão em valores inferiores às estimativas previstas nas metas bimestrais de arrecadação estabelecidas na programação financeira e cronograma mensal de desembolso conforme Decreto nº 014/2026, de 26 de janeiro de 2026.

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica limitada a emissão de empenhos e movimentação financeira das fontes que apresentaram déficit de arrecadação nos montantes verificados conforme tabela abaixo:

 

1.571.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

40.111,92

1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

90.336,85

1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito

8.983,43

1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

914.629,83

 

Art. 2ºFicam revertidas as limitações de empenhos das fontes que reestabeleceram a receita prevista:

 

1.799.0000 Recursos provenientes de multas específicas AMTTRANS

11.335,06

1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual (Manutenção)

14.625,09

 

Art. 3º. Caso seja reestabelecida a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, em 01 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:8BD2CD37