ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 834 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2024.
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 a 2058.
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Período |
Custo Suplementar |
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2024 |
7,51% |
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2025 |
7,68% |
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2026 |
11,78% |
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2027 |
17,93% |
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2028 |
20,95% |
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2029 a 2058 |
30,50% |
Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, será de 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2022, de 17,82% (dezessete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2022, de 7,51% (sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento);
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 53, da Lei Municipal nº 755/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dormentes, 09 de fevereiro de 2024
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:8BD5B436