ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Secretaria de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PARITÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DO RATEIO – LEI MUNICIPAL Nº 591/2022

ASecretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com oart. 5º, inciso V, da Lei Municipal nº 591/2022, convoca osaposentados e pensionistasdo magistério da educação básica municipal para indicaremum (1) representanteque integrará aComissão Paritária de Fiscalização do Rateio dos Recursos do FUNDEF.

 

1. DA FINALIDADE

A Comissão tem por objetivo fiscalizar a distribuição dos60% dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF, destinados aos profissionais da educação básica, conforme legislação vigente.

 

2. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO

Poderão se candidatar ou ser indicados:

• Aposentadosque tenham exercido funções no magistério da rede municipal de ensino no período estabelecido pela lei municipal (01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006);

• Pensionistasde ex-servidores da educação básica municipal, que também tenham exercido cargo no período estabelecido pela lei municipal (01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006).

 

3. DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

3.1. Os interessados deverãomanifestar interessepor meio de:

 

• Formulário presencial(na sede da Secretaria Municipal de Educação);

• Carta de indicaçãoassinada por grupo de aposentados/pensionistas (mínimo de 5 pessoas).

 

3.2.Prazo para inscrições:10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital.

3.3. Caso hajamais de um candidato, será realizada umaassembleia geral(presencial ou virtual) para eleição, com divulgação prévia de data e local.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

• Cópia do documento de identidade (RG) e CPF;

• Comprovante de aposentadoria ou pensão (contracheque ou declaração do INSS/Secretaria de Educação);

• Declaração de concordância com a indicação (para candidatos indicados por terceiros).

 

5. DA DIVULGAÇÃO E POSSE

 

5.1. O resultado será divulgado noDiário Oficial da AMUPE, no site da Prefeitura, no Portal da Transparência e em murais das unidades escolares e sede da Prefeitura Municipal.

5.2. O representante eleito seráempossado por portariae integrará oficialmente a Comissão Paritária.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• Dúvidas poderão ser esclarecidas naSecretaria Municipal de Educação, de forma presencial ou por meio do endereço de e-mail: freieducacao@gmail.com

• Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação.

 

Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025.

 

MARIA AUXILIADORA PEREIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:8BDB743E