ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PORTARIA Nº. 474, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Declara a perda de cargo público efetivo por não entrada em exercício no prazo legal, em relação a candidato nomeado e empossado no cargo de Assistente Social – Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, pelo Edital do Concurso Público nº 001/2023, pela legislação municipal aplicável e, subsidiariamente, pela Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006 e:

 

CONSIDERANDO que o(a) Sr(ª). MARCELA CAVALCANTE NASCIMENTO, inscrito no CPF nº ***.998.034-**, foi aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, classificado em 5º lugar PCD para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social – Secretaria de Saúde, com lotação prevista na Secretaria Municipal de Sáude;

 

CONSIDERANDO que o candidato foi regularmente convocado e nomeado para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social – Secretaria de Saúde, tendo o ato formal de nomeação sido publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Surubim;

 

CONSIDERANDO que, após a convocação e nomeação, o candidato compareceu à Prefeitura Municipal de Surubim e assinou o respectivo termo de posse, em 24/03/2026 completando, naquele ato, a investidura formal no cargo público;

 

CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Estadual nº 6.123/1968 estabelece que o exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, nos demais casos;

 

CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei Estadual nº 6.123/1968 dispõe que o funcionário que não entrar em exercício no prazo legal perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

 

CONSIDERANDO que o(a) Sr(ª). MARCELA CAVALCANTE NASCIMENTO, embora empossado no cargo de Assistente Social – Secretaria de Saúde, não entrou em exercício na Secretaria Municipal de Sáude dentro do prazo legal, tampouco apresentou justificativa formal ou comprovação de motivo de força maior apto a afastar os efeitos legais da sua inércia;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional e administrativa decorrente da não entrada em exercício, com observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e continuidade do serviço público;


Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:8BF3677F