ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 03/2026 FME

PORTARIA NO O312026

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATEGICO MTINICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, RESPoNSÁvgT PELA GoVERNANÇA stsrÊurca DA polÍuca MUNTcTPAL DE ALFABETtztçÃo, EM ARTrcuraçÃo coM A porÍrrcn DE ALFABETtztçto DE PERNAMBUCo, E oÁ ourRAS pnovroÊNcrAs.

 

A srcnrrÁma MUNICIpAL DE noucaÇÃo DE IATI, Estado de Pemambuco, no uso das atribuições que the são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação educacional vigente; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, com atenção à equidade, à qualidade da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais; CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetizaçáo e as demais políticas e programas educacionais voltados à garantia da alfabetização na idade adequada; CONSIDERANDO a Política de Alfabetízação de Pemambuco e a necessidade de articulação entre as políticas estadual e municipal de alfabetizaçáo; CONSIDERANDO a importância da govemança sistêmica, da articulação institucional e do regime de colaboração entre os diferentes níveis e setores envolvidos na política educacional; CONSIDERANDO a necessidade de organizar, acompanhar e avaliar as ações de alfabetização desenvolvidas no território municipal, fortalecendo o planejamento, a formação continuada, o acompaúamento pedagógico , a avaliação da aprendizagem e as estratégias de Av. Tabelião Manoel Tenório Alves, s/n, centro, lati/PE - CEP: 55.345-000 recomposição das aprendizagens; RESOLVE: Art. Lo Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iati-PE, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA, orgão colegiado de caráter estratégico, responsável pela governança sistêrnica da Política Municipal de Alfabetizaçáo, em articulação com a Política de Alfabetizaçáo de Pernarnbuco. Art.2o O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetrzaçã,o terá como finalidade promover a articulação institucional, o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das ações relacionadas à política de alfabetização no território municipal. Art.3o Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetizaçdo. I - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais instituições envolvidas na implementação da política de alfabetização, II - coordenar e acompanhar a irnplementação das ações da Política Municipal de Alfabetízação, em consonância com as diretrizes da Política de Alfabetizaçáo de Pernambuco; III - contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do planejarnento municipal das ações de alfabetização; IV - acompanhar indicadores de aprendizagem, alfabetização, frequência, aprovação, abandono e demais dados educacionais relevantes para subsidiar a tomada de decisões; V - articular estrategias de acompanhamento pedagogico e de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização; VI - contribuir para a organização e o fortalecirnento das ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização; VII - promover a articulação entre avaliação, acompanhamento pedagógico e planej arnento das ações educacionais; Vm - incentivar a participação e a articulação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à alfabetizaçáo; lX - promover a integração das ações de alfabetização com outras políticas públicas e setores da adrninistração municipal, quando necessário; X - acompanhar a execução das ações, projetos e programas relacionados à Av. Tabelião ManoelTenórío Alves, s/n, centro, lati/PE - CEP: 55.345-000 alfabetização desenvolvidos no rnunicípi o; XI - propor estratégias para redução das desigualdades educacionais e garantia da equidade no processo de alfabetização; XII - elaborar relatórios, registros e instrumentos de acompanhamento das ações desenvolvidas pelo C ornitê; Xm - promover a articulação e o diálogo com as instâncias responsáveis pela Política de Alfabetização de Pernambuco, observadas as competências de cada ente federativo; XtV - propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, considerando os resultados clas avaliações e as necessidades identificadas no território. Art.4o O Cornitê Estrategico Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos: I - Secretária Municipal de Educação, que o coordenará: Marluze de Oliveira Ferro Vianna; II - representante da Coordenação Municipal de Alfabetízaçáo. Ana Claúdia dos Santos Costa: III - representante da equipe pedagogica da Secretaria Municipal de Educação: Maria Izabel Feitosa Simões; IV - representante da Educação Infantil: Raphaela Leonel dos Santos V - representante dos Anos kriciais do Ensino Fundamental; Flávia Vanessa Mendes de Queiroz; VI - representante dos professores alfabetizadores: Maria Silvania Correia da Silva; VIII - representante do Conselho Municipal de Educação: ltladja Paz da Silva Santos; § 1" Os membros do Comitê serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação. § 2' A composição do Comitê poderá ser alterada sempre que houver necessidade de adequação às demandas da politica municipal de alfabetrzação. Art. 5o O Comitê reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, rnediante convocação de seu coordenador. Av. Tabelião Manoel Tenório Alves, s/n, centro,latilPE - CEP: 55.345-000 Art.6o As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, as decisões, os encaminhamentos e os responsáveis pela execução das ações acordadas. Art. 7' O Comitê reunir-se-á paÍatratar de assuntos específicos relacionados à alfabetizaçáo, tais como: I - formação continuacla, II - avaliação e monitoramento da aprendizagem; III - recomposição das aprendizagens; IV - gestão e acompanhamento pedagogico; V * equidade e redução das desigualdades educacionais; VI - articulação com famílias e comunidade; VII - outras temáticas consideradas necessárias. Art.8" A atuação dos membros do Cornitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art.9" A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico e administração necessário ao funcionamento do Comitê e à execução de suas atribuições. Art. 10 O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização deverá considerar, em suas ações, as especificidades territoriais do município, incluindo as características das escolas urbanas e do campo, as diferentes etapas e modalidades de ensino e as necessidades específicas dos ) estudantes. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARLUZE DE FERRO VIANNA


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
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