ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.037/2023
EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, a “Semana do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.
Art. 3º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência e discricionariedade, e observada a disponibilidade, durante a “Semana do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo”, utilizar os meios eficazes de divulgação deste evento, podendo realizar e promover:
I - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre a doença, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
II - debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a busca por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo;
III - divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo;
IV - difundir ações de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 23 de março de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:8C05B334