ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.500/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal Anual de 2024, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no Orçamento do Município no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.19 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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1339202472.118 - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura |
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33903000 - Material de Consumo |
20.000,00 |
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33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
300.000,00 |
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33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
440.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1545103231.027 - Pavimentação e Urbanização de Vias Públicas |
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44905100 - Obras e Instalações |
440.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
440.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:8C16AF65