ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351/2019
EMENTA: Fica modificada a redação do Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.257/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Artigo 8º da Lei Municipal 1.257/2013, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 8º – Fica permitido a todos os veículos que já possuem placas vermelhas concedidas pelo Poder Público do Município da Ilha de Itamaracá, o qual tem o direito de domínio por estas concessões, renovar a permissão a estes veículos sem exigências de ano de fabricação, desde que atendam às exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e normas complementares expedidas pelo DENATRAN, CONTRAN E DETRAN.
PARÁGRAFO ÚNICO – Só será permitido novas concessões de placas vermelhas para todos os veículos com até 10 anos de fabricação, desde que atendam às exigências de vistorias realizadas pelo órgão municipal competente, e que atendam às exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e normas complementares expedidas pelo DENATRAN, CONTRAN E DETRAN.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 27 de agosto de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:8C3EF33A