ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 412 DE 13 DE MAIO DE 2025
“Institui o Programa De Recuperação De Créditos Fiscais - Refis/2025 E Dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2° - Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, desde que satisfeitas as condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - Á vista, em uma única parcela, com vencimento em (30) trinta dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora.
II - Parcelado, no máximo em 10 (dez) vezes, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira paga em (30) trinta dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, e as parcelas seguintes com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao da adesão:
TABELA DE PARCELAS E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (REFIS/2025)
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NÚMERO DE PARCELAS |
PERCENTUAL DE DESCONTOS |
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Parcela única |
100% de descontos |
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2 parcelas |
80% de descontos |
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3 parcelas |
70% de descontos |
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4 a 10 parcelas |
60% de descontos |
Parágrafo Primeiro - O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, desde que requerida pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2° incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
Parágrafo Segundo - As parcelas de correntes de parcelamentos firmados com base nesta lei, não poderão ser inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas.
Art. 3° - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS/2025.
Art. 4° - O prazo final para adesão ao REFIS/2025 será até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5° - O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/2025 diretamente no Secretaria Municipal de Finanças, atrav
és de Termo de Parcelamento e Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6° - 0 disposto no artigo 2° desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas pelo Município.
Art. 7° - Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo- se, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barra de Guabiraba-PE, 13 de maio de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:8C4AE666