ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2021

Lei nº 845/2021

 

EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim, promovendo a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ibimirim/PE, de acordo com a Portaria nº 19.451/2020 e o disposto na lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O limite dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, será de até 3,0% (três inteiros por cento), observando-se que:

 

I - A aquisição, construção, reformas e melhorias de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio do RPPS;

 

II - É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I, deste artigo.

 

§ 1º - Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração e deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou estabelecidas pelo Conselho Administrativo:

 

I – Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da Diretoria Executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ibimirim/PE;

 

II – O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

 

III – Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º - A reversão da Reserva Administrativa, na totalidade ou em parte, para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS será avaliada anualmente pelo Conselho Administrativo, que definirá os critérios e forma de reversão através de Resolução, sendo vedada a devolução dos recursos ao Município.

 

§ 3º - Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) do percentual de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho Administrativo, para custeio de despesas administrativas relacionadas a:

 

I – Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

 

a) Preparação para a auditoria de certificação;

b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) Processo de renovação ou de alteração de nível de certificação.

 

II - Atendimento aos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ibimirim/PE, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

 

a) Preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos Conselhos e Comitê.

 

§ 4º - A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 3º observará os seguintes parâmetros:

 

I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

 

II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

 

III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

 

§ 5º - O Município deverá recompor ao RPPS os valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos aos previstos nesta lei ou excedentes ao percentual da taxa de administração prevista nesta lei, sem prejuízo das medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos dela decorrentes relativamente à aplicação do novo limite a que se refere o §3º do art. 1º, serão produzidos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da sua aprovação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim-PE, 15 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:8C4C9769