ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.495/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o texto da Lei 1.382/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 10 da Lei no 1.382/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, passa a ser o seguinte:
|
FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
|
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2026 |
12,46% |
|
2027 |
18,98% |
|
2028 |
25,39% |
|
2029 |
25,43% |
|
2030 |
25,48% |
|
FUNDO FINANCEIRO |
|
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2026 |
22% |
|
2027 |
22% |
|
2028 |
22% |
|
2029 |
22% |
|
2030 |
22% |
§ 1º. A alíquota normal de contribuição do Município, Administração Direta e Indireta, será de 14% (quatorze por cento) para o Fundo Previdenciário e de 28% (vinte e oito por cento) para o Fundo Financeiro.
§ 2º. Na alíquota do custo normal está incluído o percentual destinado a Taxa de Administração para o custeio das despesas administrativas do órgão gestor do RPPS.
§ 3º. Na hipótese de insuficiência financeira do RPPS municipal, o município fica obrigado a realizar os aportes necessários para o pagamento das aposentadorias e pensões dos usuários do sistema, inclusive das despesas administrativas do órgão, a teor do art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 9.717/1998”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor quanto às alíquotas de contribuição normal e quanto às alíquotas de contribuição suplementar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia contado da data de publicação desta Lei, mantidas as alíquotas anteriormente vigentes até o início de sua exigibilidade.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá
Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:8C57752C