ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.118 DE 03 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 1.118 DE 03 DE MAIO DE 2024

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 853 de 26 de julho de 2018.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 853 de 26 de julho de 2018, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I. “Art. 3º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, de natureza indenizatória, o valor será regulado via Decreto Municipal que será expedido pelo Chefe do Poder Executivo.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 853 de 26 de julho de 2018, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I. “Art. 5º. Os Guardas Municipais não poderão perceber mais que 11 (onze) parcelas do Auxílio-Alimentação por mês.”

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 03 de maio de 2024.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:8C94FBF8