ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.234/2024
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Filho
EMENTA: Institui o “Programa Municipal de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-parto da gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito deste Município e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-parto da gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, no âmbito do Município de Garanhuns.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - pré-natal: o acompanhamento médico da mulher durante a gravidez, em que há esclarecimento de suas dúvidas, bem como solicitação de exames e verificação de sua saúde e da saúde do bebê;
II - pós-parto: o período que se inicia após a dequitação (saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher, com duração média entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Toda gestante com TEA será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Primária, Secundária e Terciária, com vistas a:
I - reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil;
II - facilitar o diagnóstico e o acompanhamento.
Art. 4º A Secretaria de Saúde Municipal deverá fornecer todo o acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além do acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º O acompanhamento psicológico e psiquiátrico a que se refere o art. 4º deverá ser realizado:
I – durante todo o período da gravidez;
II – no momento do parto;
III – ao longo do puerpério;
IV – até o segundo ano de vida da criança, em conjunto com o Médico Pediatra.
§ 1º O acompanhamento a que se refere o inciso II contemplará, obrigatoriamente, a presença de um Psicólogo ou Psiquiatra durante todo o trabalho de parto.
§ 2º O acompanhamento a que se refere o inciso III ocorrerá mensalmente e se estenderá à genitora, que deverá comparecer ao serviço de saúde de origem para as devidas consultas, procedimentos e orientações.
Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de um plano de parto multidisciplinar desenvolvido conjuntamente pelo Obstetra, pelo Psicólogo e pelo Psiquiatra para atender às necessidades da gestante no decorrer de sua gravidez e na hora do parto.
Art. 7º Após o parto da gestante com TEA, os profissionais do serviço pediátrico do SUS deverão:
I – acompanhar os marcos de desenvolvimento da criança;
II – realizar todos os exames e procedimentos médicos necessários à criança, com vistas ao diagnóstico precoce do TEA;
III – preencher corretamente a carteira de vacinação da criança.
Parágrafo único. Sendo detectado durante os atendimentos mensais que a criança possui TEA, o Pediatra deverá inserir esta informação no sistema do SUS para a prestação de suporte médico adequado.
Art. 8º Caberá aos Agentes Comunitários de Saúde, dentro dos requisitos do Programa instituído por esta Lei:
I – acompanhar as gestantes com TEA, de acordo com cada região;
II – coletar dados relacionados ao Programa;
III – fornecer os cuidados básicos de saúde oferecidos pelo Programa;
IV – realizar o encaminhamento das gestantes com TEA aos Órgãos vinculados à Secretaria de Saúde, em caso de necessidade médica constatada.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo, com base nos dados coletados pelos Agentes Comunitários de Saúde:
I – realizar o mapeamento censitário, a cada quadriênio, com a estimativa de todas as gestantes e crianças com TEA;
II – divulgar os dados gerais por faixa etária e gênero, preservando o sigilo dos dados pessoais.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pelo acompanhamento e cumprimento do programa instituído por esta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO
(luizinho Roldão)
Presidente
Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:8CA8AD1E