ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Bloco Carnavalesco Pinto da Madrugada, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 03.633.936/0001-48, sediado neste município, passa a ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cortês.
Art. 2º O bloco carnavalesco de que trata o artigo 1º poderá receber incentivos culturais e financeiros do poder público municipal com a finalidade de valorizar o desfile da agremiação e as festividades carnavalescas do domingo de carnaval.
Art. 3º Fica garantido o desfile do Bloco Carnavalesco Pinto da Madrugada sempre aos domingos de Carnaval, conforme decisão do processo nº 000406-23.2009.8.17.0530, que tramitou na Vara Única da Comarca de Cortês.
§ 1º Durante o desfile da agremiação podem ser utilizados carros alegóricos, carros de som, trio elétrico, mini trio elétrico, paredões de som e toda e qualquer alegoria tradicionalmente utilizada.
§ 2º Com a simples solicitação de qualquer representante do Bloco Carnavalesco Pinto da Madrugada apresentada ao poder público, o desfile e demais atividades vinculadas ao desfile da agremiação, como shows, apresentações artísticas e toda e quaisquer atividades culturais, poderão ser estendidas até às 02h da manhã da segunda-feira de carnaval.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 30 de outubro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:8CB58FF0