ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.363/2021
LEI Nº 3.363/2021
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores Municipais de Pesqueira-PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O salário mínimo dos servidores municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo, fica fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos da Medida Provisória n° 1021/2020, sendo este valor vigente do dia 1°de janeiro até o dia 31 de janeiro de 2021, passando a ser fixado em R$ 1.101,95 (um mil e um reais e noventa e cinco centavos) a partir do dia 1° de fevereiro, nos termos da Medida Provisória n° 1021/2020, que instituiu o Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2° A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.3° A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira-PE
22 de fevereiro de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:8CBF3943