ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 636/2025, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 651/2025, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2026, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados a custear despesas para instituição da Bolsa de Estudo Auxílios Financeiros a Estudante, dos alunos vinculados ao Programa EJA no Município, criado pela Lei Municipal nº 663/2026, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 14003 – Fundo de Manut. e Desenv. Educ. Bas. Val. Prof. Educação - FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 4005 – Apoio e Incentivo a Formação do Estudante Itaibense

Ação: 2.XXX – Programa Volta por Cima – EJA Itaíba

Despesa: 3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Fonte: 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências R$ 800.000,00

 

Subtotal ........................ R$ 800.000,00

 

Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 14002 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 4005 – Apoio e Incentivo a Formação do Estudante Itaibense

Ação: 2.XXX – Programa Volta por Cima – EJA Itaíba

Despesa: 3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Fonte: 1.500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação R$ 100.000,00

 

Subtotal ........................ R$ 100.000,00

Total Geral ................... R$ 900.000,00

 

Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial dos saldos oriundos da dotação especificada abaixo, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais):

 

Classificação Funcional:

Classificação Funcional:

Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 14003 – Fundo de Manut. e Desenv. Educ. Bas. Val. Prof. Educação - FUNDEB

Ação: 12.361.4003.2.103 - Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 30%

Despesa: Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências R$ 800.000,00

 

Subtotal ........................ R$ 800.000,00

 

Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 14002 – Fundo Municipal de Educação

Ação: 27.812.2006.1.035 - Construção, Ampliação e Recuperação de Quadras Poliesportivas

Despesa: Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação R$ 100.000,00

 

Subtotal ........................ R$ 100.000,00

 

Total Geral ................... R$ 900.000,00

 

Art. 3º. As ações contidas no art. 1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636/2025 (LDO).

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 651/2025 (LOA).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2026.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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