ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

À Empresa:

H7 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA

CNPJ nº 15.360.195/0001-58

Referência: Contrato nº 108/2026

Processo Nº 084/2026 - Pregão Eletrônico Nº 031/2026

 

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO OBJETO CONTRATUAL – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE DECORAÇÃO NATALINA (FITA LED)

O MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no exercício das prerrogativas legais e contratuais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Contrato nº 107/2026, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Em 29 de outubro de 2026, foi regularmente expedida e entregue a Ordem de Fornecimento vinculada ao Processo Licitatório nº 084/2026 (Pregão Eletrônico nº 031/2026), convocando a Contratada para efetuar a entrega dos seguintes materiais de decoração natalina no local designado (Espaço 2000, Rua Antônio Bernardo Xavier, Bairro São José, Orobó/PE):

Item 4: 15 (quinze) rolos de FITA LED 100 METROS 220V 5050 BRANCOFRIO 6000K A PROVA DÁGUA — Marca FLNS;

O valor total da Ordem de Fornecimento perfaz o montante de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais).

Conforme estabelecido no próprio instrumento de convocação e nas regras editalícias/contratuais, o prazo para a entrega integral dos produtos era de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

Ocorre que o aludido prazo fluiu integralmente sem que o objeto fosse entregue, tampouco restou apresentada qualquer justificativa formal ou pedido motivado de prorrogação tempestiva de prazo por parte dessa empresa, configurando nítido e injustificado mora/inexecução parcial do contrato.

Ressalta-se a extrema gravidade do atraso, tendo em vista que os itens adquiridos destinar-se-ão às festividades natalinas do Município de Orobó/PE, cuja utilidade pública e interesse social dependem do estrito cumprimento do cronograma de instalação.

II – DO ENQUADRAMENTO LEGAL E CONTRATUAL

A conduta ilícita da Contratada viola frontalmente as obrigações expressamente assumidas nas Cláusulas 6.1.1 e 6.1.2 do Contrato nº 107/2026, bem como configura infração administrativa capitulada na Cláusula Nona do mesmo instrumento, destacando-se: (i) Retardamento da execução do objeto sem motivo justificado (Cláusula 9.1, alínea “g” c/c art. 155, VII da Lei nº 14.133/2021); (ii) Inexecução parcial do contrato (Cláusula 9.1, alínea “a” c/c art. 155, I da Lei nº 14.133/2021); (iii) Inexecução com potencial prejuízo ao interesse coletivo e às atividades festivas municipais (Cláusula 9.1, alínea “b” c/c art. 155, II da Lei nº 14.133/2021).

Ademais, incide a empresa sujeita à incidência das seguintes penalidades contratuais expressas:

I. Multa Moratória: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida (Cláusula 9.2.4, "a");

II. Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito do Município de Orobó/PE por até 03 (três) anos (Cláusula 9.2.2 c/c art. 156, III da Lei nº 14.133/2021);

III. Extinção Unilateral do Contrato caso o atraso injustificado perpasse o limite tolerável (Cláusula 9.2.5 e Cláusula Décima c/c art. 137, I da Lei nº 14.133/2021).

III – DA NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA

Diante do exposto, fica a empresa MEGA LUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA formalmente NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta:

1.) Proceda à entrega integral do objeto contratual constante da Ordem de Fornecimento emitida em 29/10/2026, no local e horários indicados, em estrita conformidade com as especificações exigidas no edital e proposta; OU

2.) Apresente, no mesmo prazo, justificativa formal acompanhada de documentação comprobatória idônea demonstrando o motivo fortuito ou de força maior que impediu o cumprimento da obrigação, submetendo-a à deliberação da Administração.

O não atendimento da presente notificação no prazo assinalado ensejará a imediata instauração de Processo Administrativo, com base no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à aplicação das sanções previstas no Contrato e na legislação

Sem mais para o momento, espera-se o pronto e integral cumprimento das obrigações assumidas.

Orobó/PE, 09 de novembro de 2026.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Silvaneide Maria Salvador
Código Identificador:8CCEEDFA