ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo Municipal localizado na Rua Artur Siqueira, s/n, no Centro da cidade de Cortês, o qual passa a ser denominado de Elvira Valença Borba.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Elvira Valença Borba”, o prédio público municipal localizado na Rua Artur Siqueira, s/n, no Centro da cidade de Cortês, onde se destina ao funcionamento do Complexo Esportivo Municipal de Cortês.
Parágrafo único. Caso o prédio público municipal seja destinado ao funcionamento de outro órgão ou atividade do Município de Cortês, preservará a denominação de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do(a) homenageado(a) pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará a correta identificação da denominação do prédio público de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:8CE684E5