ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 717/2025/GP, DE 26 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir Cadastro de Reserva para vagas nas Escolas e Creches Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Tamandaré – PE., o Cadastro de Reserva para Vagas nas Escolas e Creches Municipais, inclusive as de referência em tempo integral, com o objetivo de garantir a transparência e a equidade no acesso às vagas disponíveis.

 

Art. 2º O Cadastro de Reserva será organizado pela Secretaria Municipal de Educação e deverá incluir informações sobre os estudantes que desejam ingressar nas escolas e creches municipais, bem como seus responsáveis.

 

§ 1º O cadastro deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

 

- Nome completo do estudante;

- Data de nascimento;

- Endereço completo;

- Nome e telefone dos responsáveis;

– Unidade de ensino de preferência.

 

§2º - A inclusão no cadastro de reserva não garante a matrícula ou ingresso automático nas unidades de ensino, servindo como instrumento de gestão, transparência e organização na demanda por vagas.

 

Art. 3º O acesso ao Cadastro de Reserva será público, garantindo a transparência das informações a ser disponibilizado pelo município onde os interessados poderão consultar a lista de espera e a situação das vagas.

 

Art. 4º A seleção dos estudantes que farão parte do Cadastro de Reserva será feita com base em critérios objetivos, respeitando a ordem de inscrição e a proximidade da residência em relação à escola e outros critérios estabelecidos em regulamentação.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos e operacionais da presente lei.

 

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 26 de maio de 2025.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:8CEB1E68