ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal) no Município de Tupanatinga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída aUnidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal)no âmbito do Município de Tupanatinga, destinado à execução de políticas de saúde pública, controle de zoonoses e bem-estar animal.
Parágrafo único.A UBS Animal integra a estrutura administrativa daSecretaria Municipal de Saúde, submetendo-se às suas diretrizes técnicas e orçamentárias.
Art. 2º São atribuições da UBS Animal:
I. O controle, a prevenção e a erradicação de zoonoses;
II. A execução de campanhas de vacinação antirrábica, vermifugação e outras imunizações de relevância para a saúde pública;
III. A implementação de programas de controle populacional de cães e gatos, mediante a realização de procedimentos de castração (esterilização cirúrgica);
IV. A prestação de atendimentos clínicos básicos e procedimentos de baixa complexidade para animais domésticos;
V. A realização de ações de vigilância epidemiológica e sanitária animal, visando a proteção da saúde da população humana;
VI. A promoção de ações educativas voltadas à posse responsável e ao bem-estar animal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta derecursos próprios, suplementados se necessário, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 01 de setembro de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:8CEDBC10