ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA REDE DE CUIDADOS E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
DECRETO Nº 24, 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA REDE DE CUIDADOS E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais contidos no artigo 227 da Constituição Federal e repisada nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CONSIDERANDO ainda as determinações da Constituição Federal em seu artigo 227 e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate de todas as formas de violência praticada contra crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam "políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão".
CONSIDERANDO que para as políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços, clareza das atribuições de cada ente do Sistema de Garantia de Direitos e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária à prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades, o que precisa estar disposto de maneira clara em um Protocolo de atendimento integrado de todo o município.
CONSIDERANDO a ata nº 02 de 2026 do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído pela portaria nº 50/ 2026, no qual apresenta para deliberação do CMDCA o Fluxo de Atendimento Integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de Itambé - PE,
CONSIDERANDO que o CMDCA se fez representado em todos os momentos de debates de construção e da formatação do Fluxo de atendimento integrado/ de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do município de Itambé - PE.
DECRETA:
Art. 1º Aprovar o Fluxo de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Itambé - PE, conforme Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Adotar, no município de Itambé - PE, o Fluxo de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, devendo ser providenciada a sua publicidade por todos os órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção Social, para conhecimento de toda a população e encaminhado aos gestores de políticas públicas e Conselhos setoriais e de direitos, para conhecimento e observância.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste ato normativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devendo o Poder Executivo Municipal garantir a alocação de recursos específicos para:
I – A formação continuada dos profissionais e atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), inclusive com capacitações voltadas às especificidades dos povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais;
II – A logística, transporte e deslocamentos necessários ao atendimento intersetorial e acompanhamento dos casos no âmbito do município;
III – A tradução, interpretação intercultural e mediação linguística e cultural para o atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itambé – PE, 23 de Outubro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município Constitucional
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:8CF63EF9