ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 053/2025

EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de

suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o feriado nacional alusivo ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período subsequente ao referido feriado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente:

 

– o Hospital Municipal;

– o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

– o serviço de coleta de lixo;

– o Setor de Licitações, que deverá manter suas atividades regulares para cumprimento dos prazos e obrigações legais.

 

Art. 3º Fica a critério dos titulares das Secretarias Municipais adotar, se necessário, esquemas de plantão ou escalas de serviço, visando à garantia da continuidade das atividades administrativas essenciais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 18 de novembro de 2025.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
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