ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO Nº 001/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº 001/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, através de seu prefeito, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa: CHARLES SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF sob o n° 49.582.231/0001-40. Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica será destinada ao controle interno desta Casa Legislativa, com o objetivo de apoiar, monitorar e desenvolver atividades relacionadas ao cumprimento dos preceitos legais, especialmente no que tange à fiscalização necessária para garantir a legalidade e regularidade das atividades institucionais. A assessoria acompanhará ainda as atividades da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro, do agente de contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal, incluindo a emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e o auxílio técnico na formalização desses processos, em conjunto com os servidores designados para essa finalidade. Também será prestado assessoramento ao Departamento de Compras, com acompanhamento dos atos relacionados à aquisição de bens e serviços. Além disso, a consultoria jurídica abrangerá o Departamento de Recursos Humanos, com suporte técnico relacionado à contratação de servidores desta Casa Legislativa, acompanhamento do cumprimento das obrigações patronais e fiscalização do envio mensal de informações ao sistema SAGRES de Pessoal, verificando o atendimento às exigências legais por parte dos responsáveis pelo departamento. Realizando periodicamente análises documentais dos servidores, bem como recadastramentos e auditorias sempre que necessário, além da abertura e acompanhamento de processos administrativos disciplinares, conforme a demanda, no valor global correspondente a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). A contratação ampara-se no artigo art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Sairé (PE), 3 de fevereiro de 2025.
FERNANDO CABRAL DE ARRUDA
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE
COMISSÃO DE CONTRATAÇAO - CC
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO CMS N° 001/2025 – INEXIGIBILIDADE N° 001/2025
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica será destinada ao controle interno desta Casa Legislativa, com o objetivo de apoiar, monitorar e desenvolver atividades relacionadas ao cumprimento dos preceitos legais, especialmente no que tange à fiscalização necessária para garantir a legalidade e regularidade das atividades institucionais. A assessoria acompanhará ainda as atividades da Comissão Permanente de Licitações, do pregoeiro, do agente de contratação e da equipe de apoio da Câmara Municipal, incluindo a emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e o auxílio técnico na formalização desses processos, em conjunto com os servidores designados para essa finalidade. Também será prestado assessoramento ao Departamento de Compras, com acompanhamento dos atos relacionados à aquisição de bens e serviços. Além disso, a consultoria jurídica abrangerá o Departamento de Recursos Humanos, com suporte técnico relacionado à contratação de servidores desta Casa Legislativa, acompanhamento do cumprimento das obrigações patronais e fiscalização do envio mensal de informações ao sistema SAGRES de Pessoal, verificando o atendimento às exigências legais por parte dos responsáveis pelo departamento. Realizando periodicamente análises documentais dos servidores, bem como recadastramentos e auditorias sempre que necessário, além da abertura e acompanhamento de processos administrativos disciplinares, conforme a demanda. CONTRATADO: CHARLES SAMPAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/MF sob o n° 49.582.231/0001-40, valor total R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), CONTRATO N° 001/2025. Vigência: 03/02/2025 à 03/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.
Sairé (PE), 3 de fevereiro de 2025.
FERNANDO CABRAL DE ARRUDA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:8D1FFA00