ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2025
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Correntes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), destinado à dotação orçamentária para Organizações Sociais, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O crédito especial de que trata o Art. 1º será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado no Anexo II desta Lei, ou pelo excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, o crédito especial ora aberto, até o limite de 60%, do valor autorizado, mediante decreto. em conformidade com lei LDO DE Nº 776-2024, art. 22º, inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Anexo I - Especificação da Dotação Orçamentária
Total Geral 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL
09.92.302.0029.2163.0000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO.............................................R$ 2.800.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES
09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
09.91.10 SAUDE
09.91.02.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.91.02.122.0007 GESTAO ADM. DOS ORGÃOS DO GOVERNO
09.91.02.122.0007.2159.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 100.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.91.10 SAUDE
09.91.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.91.122.0004 SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR
09.91.122.0004.2160.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 900.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.301. ATENÇÃO BASICA
09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE
09.92.301.0027.2161.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO PRIMARIA AP. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 900.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.301. ATENÇÃO BASICA
09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE
09.92.301.0027.2162.0000. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 50.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
09.92.303.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE
09.92.303.0029.2164.0000. MANUTENÇÃO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 90.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
09.92.304.0031 FISCALIZACAO E INSPECAO SANITARIA
09.92.304.0031.2165.0000. MANUT. DOS SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
09.92.305.0032 CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS
09.92.305.0032.2166.0000. MANUT. DOS SERVICOS DE VIGILANCIA EM SAUDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
09.92.306. 0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL
09.92.306.0029.2167.0000. MANUT. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS
33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO.......................R$ 100.000,00
Anexo II - Dotações Orçamentárias a serem anuladas
Total Geral 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR
09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL
09.92.302.0029.2104.0000. ATENCAO A SAUDE PARA A POPULACAO P/ PROCEDIMENTOS DO MAC
31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............................R$ 2.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR
09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL
09.92.302.0029.2104.0000. ATENCAO A SAUDE PARA A POPULACAO P/ PROCEDIMENTOS DO MAC
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 1.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR
09.92.302.0030 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL
09.92.302.0030.2105.0000. MANUT. DAS ATIV. DO HOSPITAL MAE KYOLA
33.90.30. MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 800.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES
09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
09.92.10 SAUDE
09.92.301. ATENÇÃO BASICA
09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE
09.92.301.0027.2089.0000. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO
33.90.30. MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 1.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES
09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
09.91.10 SAUDE
09.91.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.91.122.0007 GESTAO ADM. DOS ORGÃOS DO GOVERNO
09.91.122.0007.2088.0000. MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 200.000,00
Correntes/PE, 12 de março de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:8D206738