ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI – Nº 5368/2024

OVereador EDSON DE ARAÚJO PINTO(EDINHO)nouso dasatribuições que lhessão conferidas por Lei, em especial o que dispõe o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipalpromulga apresente lei aprovada em 21 de março de 2024:

 

LEI – Nº5368/2024

 

Autor:Mesa Diretora

 

O presidente daCâmara de Vereadores do Paulistapromulga

 

EMENTA: Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Secretários Municipaisda Cidade do Paulista no quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA - DELIBERA

 

Art. 1º O valor da remuneração dos Secretários Municipais será igual aR$16.000,00 (dezesseis mil reais)a partir de 1º de janeiro de 2025

 

Art. 2º A presente Lei está planamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal, obedecendo às regras para fixação dos vencimentos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, para legislatura 2025-2028 .

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista,06 dedezembrode 2024

 

EDSON ARAÚJO PINTO

Presidente


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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