ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1005/2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.806.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no

ANEXO II.

 

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0201 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 020100 – GABINETE DO PREFEITO

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

04.122.0401.2174

Manutenção da Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13

146.100,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

25.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0205 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 020500 – SECRETARIA DE FINANÇAS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

04.123.0401.2027 -

 

Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Finanças

3.1.90.13

79.100,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

46.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE: 020700 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

04.122.0401.2065

Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Infra-Estrutura

3.1.90.13 

217.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

100.000,00

00 – Recursos Próprios

Atividades:

 

 04.122.0409.0000

Reposição de calçamento e saneamento básico

4.4.90.51

20.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

20.122.0401.2073

Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Articulação Rural

3.1.90.13

 

93.000,00

 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

51.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0209 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

UNIDADE: 0200900 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

04.122.0401.2083

Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes

3.1.90.13

5.000,00

00 – Recursos Próprios

13.392.1302.2087

Promoção e Execução das Ativ. Cívicas, Folclóricas,Artísticas e outros.

3.1.91.13

22.000,00

00 – Recursos Próprios

3.3.90.48

10.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

10.301.1001.2103

Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde

3.1.90.13 

44.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13 

1.100,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13

1.100,00

00 – Recursos Próprios

31.91.13

18.000,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.3.90.35

 

15.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.3.90.48

10.000,00

00 – Recursos Próprios

10.301.1002.2104

Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

3.1.90.13 

46.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

341.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13

 

1.100,00

 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

110.000,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

10.301.1001.2103

Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde

3.1.90.13 

44.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

1.100,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13 

1.100,00

00 – Recursos Próprios

31.91.13

 

18.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.3.90.35

 

15.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.3.90.48

10.000,00

00 – Recursos Próprios

10.301.1002.2104

Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

3.1.90.13

46.000,00

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

341.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13

1.100,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

110.000,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

 

10.301.1024.2117

Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS

3.1.90.13

1.100,00

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

11.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13

2.200,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

308.000,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

10.302.1016.2119

Manutenção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar

3.1.90.13 

42.000,00

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

595.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13 

11.000,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

77.000,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

10.302.1016.2122

Manutenção do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência

3.1.90.13 

11.000,00

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

24.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13

1.100,00

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

1.100,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

 

10.304.1017.2125

Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

3.1.90.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

1.100,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

1.100,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

10.305.1017.2126

Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e Epidemiológica

3.1.90.13 

2.200,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

55.000,00

 

10 – Recursos Transferidos do SUS

3.1.91.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

1.100,00

10 – Recursos Transferidos do SUS

 

PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 300200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

08.244.0802.2142

Manutenção das Atividades do PAIF/CRAS

3.1.90.13 

11.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.90.13

 

28.600,00

 

05 – Recursos Transferido do FNAS

3.1.91.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

1.100,00

05 – Recursos Transferido do FNAS

08.244.0806.2146

 

08.244.0802.0000

Manutenção das ações do IGD/SUAS

3.1.90.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

Aquisição de veículo e equipamentos diversos

3.1.90.13

 

40.000,00

 

05 – Recursos Transferidos do FNAS

3.1.91.13 

1.100,00 

00 – Recursos Próprios

3.1.91.13

 

3.000,00

 

05 – Recursos Transferidos do FNAS

4.4.90.52

50.000,00

00 – Recursos Próprios

 

08.244.0806.2181

Implantação e Manutenção do Dormitório Municipal

3.3.90.30

 

30.000,00

 

00 – Recursos Próprios

3.3.90.30

 

10.000,00

 

05 – Recursos Transferidos do FNAS

3.3.90.36 

30.000,00 

00 – Recursos Próprios

3.3.90.36

 

10.000,00

 

 05 – Recursos Transferidos do FNAS 

3.3.90.39 

30.000,00 

00 – Recursos Próprios 

3.3.90.39

10.000,00

05 – Recursos Transferidos do FNAS

TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 2.806.800,00

 

ANEXO II

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

99.999.9999.2025

Reserva de Contingência

9.9.99.99

 750.000,00

 00 – Recursos Próprios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

12.361.1211.2060

 

Manutenção de Imóveis e Instalações de Unidades de Ensino

3.3.90.39

 

300.000,00

 

05 – Fundeb

 

12.365.1212.2062

Gestão Administ. Na Educação Infantil

3.3.90.30

200.000,00

05- Fundeb

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

04.122.0401.2066

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura

3.3.90.30

600.000,00

00 – Recursos Próprios

18.544.1803.1035

Construção de Cisternas Comunitárias, incluindo Poços Artesianos.

4.4.90.51

100.000,00

00 – Outros Convênios

25.752.2501.1044

Ampliação e Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

3.3.93.39

100.000,00

00 – Recursos Próprios

26.782.2601.1045

Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas, Pontes, Passagens e canalização

4.4.90.51

200.000,00

00 – Outros Convênios

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

13.392.1302.2087

Promoção de Turismo, Cultura e Esportes

3.3.90.39

300.000,00

00 – Recursos Próprios

 

PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

10.301.1002.2104

Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

3.3.90.39

256.800,00

05 – Recursos Transferidos do SUS

TOTAL GERAL......................................R$ 2.806.800,00

 

Bom Jardim, 13 de junho de 2017.

 

João Francisco Lira

Prefeito


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:8D476EA4