ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE

CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS

CNPJ: 11.412.103/0001-85

15ª Legislatura

LEI Nº 616/2023

 

EMENTA: Cria Cargo de Provimento em Comissão, Efetivo, Reajusta Vencimentos e Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 507/2020, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Cedro/PE, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 667/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos efetivos constantes no Anexo – I, a serem preenchidos mediante a realização de concurso público de provas e títulos para a contratação de pessoal para o ingresso no serviço público municipal, nos termos do que prescreve o art. 37, II da Constituição Federal.

Art. 2º - Os Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 507/2020, de 1º de abril de 2020, passam a viger com a redação constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/12/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 

ANEXO – I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

SÍMBOLO

REQUISITOS

VENCIMENTO

CONTADOR

30 HORAS

01

CE

CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

R$ 2.200,00

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

30 HORAS

01

CE

CURSO SUPERIOR EM ÁREAS DE CIÊNCIA CONTÁBEIS, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA E OU DIREITO REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

R$ 2.000,00

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

30 HORAS

01

CE

CURSO SUPERIOR EM ÁREAS DE CIÊNCIA CONTÁBEIS, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA E OU DIREITO.

R$ 1.500,00

TRADUTOR E INTÉRPETRE DE LIBRAS

30 HORAS

01

CE

CURSO SUPERIOR EM LETRAS OU PEDAGOGIA, COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

R$ 1.500,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

30 HORAS

01 + 01 CR

CE

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$ 1.330,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

30 HORAS

01

CE

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

R$ 1. 330,00

 

ANEXO – II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VENCIMENTO

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

01

CC - I

R$ 2.600,00

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

01

CC - II

R$ 2.000,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

01

CC - III

R$ 1,890,00

TESOUREIRO

01

CC - IV

R$ 1.830,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

05

CC - V

R$ 1.330,00

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/12/2023

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 

ANEXO – III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:

ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato, alimentar e atualizar arquivos físicos e digitais com dados próprios e listar as respostas fornecidas pelo mesmo, realizar a operação de computador, recepcionar e atender pessoas, funcionários e membros do Legislativo, orientar sobre horários e atividades exercidas no Poder Legislativo Municipal, manter a documentação organizada, atender telefones, enviar e receber documentos, encaminhando-os aos órgãos competentes, redigir correspondências oficiais, em meio físico ou eletrônico, elaborar relatórios das atividades exercidas, participar de reuniões, realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema, realizar o atendimento de PABX com ramais e troncos e realizar outras atribuições correlatas.

CARGO: CONTADOR

ATRIBUIÇÕES: Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo, acompanhar os trabalhos contábeis como um todo, respondendo junto ao Gestor especialmente mantendo e zelando pelo comprimento legal dos recursos, recomendando as remessas de informações contábeis ao TCE nos sistemas pertinentes, com isto obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos limites exigidos.

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

ATRIBUIÇÕES: Determinar, mediante acompanhamento e orientação do Coordenador do Controle Interno, os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos, avaliar os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, manter informações gerenciais inerentes aos processos de trabalho do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais órgãos de fiscalização, criar e manter informações gerenciais inerentes ao funcionamento da Câmara de Vereadores, planejar e realizar auditorias e fiscalizações, realizar ações de ouvidoria, transparência, prevenção e combate à, elaborar relatórios, laudos e projetos, bem como exercer outras atividades inerentes ao controle interno e à correição que lhes forem atribuídas, outras tarefas definidas em Resolução especifica do Tribunal de Contas e Lei Municipal nº 263/2009 e suas atualizações.

 

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ATRIBUIÇÕES: Caberá ao Agente de Contratação as atribuições de: tomar decisões, acompanhar o trâmite dos processos de licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES: Manter a Sede da Câmara e do seu Anexo sempre asseada, seja no que tange aos Prédios como todo o seu mobiliário, fazer os serviços de copa e cozinha, servir aos Vereadores e aos seus visitantes água e café, manter os sanitários sempre em condições de uso, inclusive fechando-os quando da falta de água ou qualquer defeito que por acaso venha a surgir, em síntese fazer os serviços gerais da Casa e do Anexo do Poder Legislativo onde se encontrar lotado.

CARGO: TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS

ATRIBUIÇÕES: Traduzir e interpretar a língua Brasileira de sinais - Libras, para a língua Portuguesa e a língua brasileira de sinais - Libras, de maneira simultânea e consecutiva; Realizar tradução e interpretação de sinais, cursos, palestras, reuniões e eventos destinados aos servidores da Câmara, Vereadores ou a comunidade; Atuar de forma itinerante a fim de atender aos usuários surdos nas diversas dependências da Câmara Municipal; Demais atribuições correlatas. Parágrafo único. Para ocupar o cargo de tradutor e interprete de libras, o interessado deverá ter Ensino Superior em Letras ou Pedagogia, com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; ou Ensino Superior Completo, em qualquer área, com: certificação em exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa (PROLIBRAS), reconhecido pelo Ministério da Educação.

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

ATRIBUIÇÕES: Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Cedro, e, demais atribuições definidas em Lei, em especial as previstas no artigo 7º da Lei Nº 507/2020.

CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: Compete ao Diretor Administrativo, a direção de todos os trabalhos administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as orientações da Presidência da Câmara, coordenar todos os demais serviços de apoio administrativo e a assessoria ao Presidente da Câmara nos assuntos de ordem administrativa, e, demais atribuições definidas em Lei, em especial as previstas no artigo 4º da Lei Nº 507/2020.

 

CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

ATRIBUIÇÕES: O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo será regido pela Lei nº 263/2009 de 11 de setembro de 2009, bem como suas possíveis atualizações e legislação pertinente.

CARGO: TESOUREIRO

ATRIBUIÇÕES: Definida na Resolução nº 01/2009 da Câmara Municipal e suas atualizações, bem como descrito nos dispositivos desta Lei, em especial as previstas no artigo 6º da Lei Nº 507/2020.

CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATRIBUIÇÕES: Compete: atender e prestar esclarecimentos aos que o procura, agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência, elaborar e expedir as correspondências próprias, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas, assessorar o titular no desempenho de suas atribuições, organizar as reuniões por ele promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes, colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do titular, executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/12/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:8D5A66C0