ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.187/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Cria o Programa de Distribuição e Doação de Tabletes através da Secretaria de Educação para os alunos da educação inclusiva diagnosticado com transtorno do espectro autista no Município do Paulista.

 

Artigo 1º - Cria o programa de distribuição de TABLETES através da Secretaria de Educação de Tabletes para os alunos da educação inclusiva diagnosticado com transtorno do espectro autista no Município do Paulista.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução deste programa correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autoria do Vereador Edinho


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:8D5FFC39