ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N.015/2026

Decreto nº 15/2026

 

EMENDA: Institui a Agenda Transversal Criança e Adolescente do Município de Pedra-PE, vinculada ao Plano Plurianual – PPA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as normativas federais que fundamentam e regulamentam a Agenda Transversal Criança e Adolescente.

 

DECRETA:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração e articulação de políticas públicas destinadas á infância e á adolescência no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA do Município de Pedra-PE

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal Criança e Adolescente do Município de Pedra-PE, vinculada ao Plano Plurianual – PPA, com a finalidade de integrar, coordenar e fortalecer as ações governamentais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal Criança e Adolescente tem como objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º A implementação e o monitoramento da Agenda Transversal serão realizados de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde; Educação e Esportes; Desenvolvimento Social e Cidadania, Departamento de Cultura, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDDC, observadas as competências específicas de cada órgão.

Art. 4º Os indicadores e metas constantes da Agenda Transversal serão monitorados periodicamente pelas Secretarias responsáveis, com a finalidade de avaliar os resultados alcançados e subsidiar o planejamento e a execução das ações públicas.

Art. 5º Integra este Decreto, na forma de Anexo Único, a Agenda Transversal Criança e Adolescente, do Município de Pedra-PE

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Pedra 26 de junho de 2026

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosiney da Silva
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