ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 942/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº942/2020
Ementa: Altera o inciso I do artigo 3° da Lei 890/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica no âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de Paudalho.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei n°890/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3°........................................................................................
I - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura nos últimos 10 (dez) anos;”
Paudalho/PE, 24 de janeiro de 2020.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:8D885A92