ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.035, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho do Previne Brasil” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
a) O valor de 20 % (vinte por cento) para os profissionais responsáveis pelas coordenações.
b) Enfermeiros da ESF receberão 20% (vinte por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação da equipe;
c) Profissionais de nível médio receberão 60% (sessenta por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.035, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Pagamento por Desempenho – Metas Programa do Previne Brasil” são: Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias ligados à ESF, Apoiadores e Coordenadores da ESF, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:8DA20394