ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.054, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Cria o Anexo I da Lei 1.052/2025, para estabelecer as formas de solicitação das verbas indenizatórias da Câmara Municipal De Pombos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.052/2025, passará a conter o anexo I, possuindo a seguinte redação:
Anexo I
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS
À
Câmara Municipal de Pombos – PE
Casa Cônego Estanislau Kostka Laurentino da Silva
Av. Joaquim Falcão, nº 44 – Centro – Pombos/PE
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS - PE
Eu, _________, CPF: ______ e RG nº ___________________, ocupante do cargo de ____________ nesta Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de verbas indenizatórias, conforme disposto na Lei nº 1.052/2025, para ressarcimento das despesas realizadas no exercício das atividades funcionais.
1. DADOS DO REQUERENTE:
• Nome completo: _____________
• Cargo/Função: _______________
• Matrícula: ____________
• Setor de Lotação: ___________
• Telefone para contato: ______________
• E-mail: __________
2. JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo solicitar o ressarcimento das despesas previstas no Art. 2º da Lei nº 1.052/2025, sendo elas:
( ) Auxílio-transporte – deslocamento no exercício das funções;
( ) Auxílio-alimentação – serviço externo por período superior a 8 horas consecutivas;
( ) Reembolso de materiais e equipamentos – aquisição indispensável para atividades laborais (autorizado previamente);
( ) Indenização de despesas com comunicação – telefonia/internet imprescindível para a execução das atividades laborais;
( ) Acréscimo de atribuições – funções exercidas além das originalmente previstas para o cargo;
( ) Outras despesas relacionadas ao exercício da função – Especificar:
___________
4. PEDIDO:
Diante do exposto, requer a análise e deferimento deste pedido, com a consequente concessão das verbas indenizatórias solicitadas, conforme previsão legal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pombos – PE, _____ de ___________________ de 20___
___________
Servidor
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 14 de fevereiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:8DA7413F