ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 902/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Passira, o Programa Patrulha Escolar, como política pública permanente de segurança preventiva e de proteção à comunidade escolar e ao patrimônio público educacional.
§ 1º O Programa de que trata o caput deste artigo é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SEMDST e será executado, com exclusividade, pela Guarda Municipal, em regime de cooperação técnica e operacional com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
§ 2º A instituição do presente Programa fundamenta-se nas competências constitucionais e legais atribuídas ao Município para a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e na Lei Municipal nº 684, de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -Comunidade Escolar: o conjunto de pessoas que integram o ambiente educacional, compreendendo o corpo discente (alunos), o corpo docente (professores), a equipe técnico-pedagógica, os servidores de apoio administrativo e de serviços gerais, bem como os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino;
II -Área Escolar: o espaço físico que abrange o interior das edificações das unidades de ensino, suas áreas de pátio e recreação, e o seu entorno imediato, definido como as vias e logradouros públicos adjacentes ao perímetro do imóvel escolar, num raio a ser estabelecido em regulamento;
III -Ação Preventiva: toda atividade ostensiva e educativa desenvolvida pela Patrulha Escolar com o objetivo de antecipar-se, inibir e mitigar a ocorrência de atos de violência, infrações, incivilidades e situações de risco na área escolar.
Art. 3º A atuação do Programa Patrulha Escolar será pautada pelos seguintes princípios fundamentais:
I -Prevenção primária: priorização de ações de caráter educativo e de presença ostensiva para dissuadir práticas ilícitas e violentas;
II -Policiamento Comunitário: estabelecimento de uma relação de proximidade, confiança e colaboração mútua entre os agentes da Guarda Municipal e a comunidade escolar;
III -Respeito aos Direitos Humanos: garantia da dignidade e dos direitos fundamentais de todos os membros da comunidade escolar, com especial atenção à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV -Gestão Integrada: articulação e colaboração permanentes entre a Guarda Municipal, a Secretaria de Educação, as direções escolares e os demais órgãos da rede de proteção social e do sistema de segurança pública.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º O Programa Patrulha Escolar orientar-se-á pela consecução dos seguintes objetivos estratégicos e operacionais, a serem implementados de forma contínua e integrada:
I - Assegurar a presença ostensiva e programada da Guarda Municipal nas áreas escolares, com o intuito de dissuadir e prevenir a prática de atos ilícitos, comportamentos antissociais e situações que coloquem em risco a integridade da comunidade escolar.
§ 1º A presença mencionada no caput será efetivada por meio de patrulhamento motorizado e a pé, com especial atenção aos horários de maior fluxo, como entrada, saída e intervalos letivos.
§ 2º Cada unidade de ensino terá um plano de patrulhamento específico, elaborado com base em diagnóstico situacional de segurança.
II - Zelar pela integridade do patrimônio público material e imaterial das unidades de ensino, atuando de forma a coibir atos de vandalismo, pichação, depredação ou qualquer dano aos bens municipais, inclusive fora do horário letivo, mediante rondas periódicas.
III - Fomentar um ambiente de colaboração e confiança com a gestão escolar, posicionando os agentes da Patrulha Escolar como facilitadores do diálogo e primeiros interventores na mediação de conflitos de baixa complexidade, buscando sempre soluções pacíficas e articuladas com a equipe pedagógica.
IV - Disciplinar e ordenar o trânsito de veículos e a circulação de pedestres no entorno imediato das unidades de ensino, com o fim de garantir a fluidez do tráfego e, prioritariamente, a segurança no embarque, desembarque e travessia dos alunos.
V - Desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e o corpo docente, ações e projetos de caráter educativo e formativo, direcionados aos alunos e à comunidade escolar, com foco nos seguintes eixos temáticos:
a) cidadania, direitos humanos e cultura de paz;
b) prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
c) conscientização e combate a todas as formas de violência, incluindo o assédio moral (bullying) e virtual (cyberbullying);
d) noções de segurança pessoal, coletiva e no trânsito.
VI - Promover a integração e a comunicação contínua com os demais órgãos do Sistema de Justiça e da Rede de Proteção, notadamente o Conselho Tutelar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público, para garantir uma resposta rápida, coordenada e eficaz diante de infrações penais ou violações de direitos que ocorram na área escolar.
VII - Atuar como um canal de comunicação qualificado entre a comunidade escolar e a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SEMDST, reportando demandas, identificando vulnerabilidades e sugerindo melhorias contínuas para a segurança das unidades de ensino.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, ESTRUTURA E RECURSOS
Art. 5º A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SEMDST atuará como órgão central gestor do Programa Patrulha Escolar, responsável por sua direção estratégica, normatização e avaliação.
§ 1º A execução operacional e o comando direto das equipes do Programa competirão ao Comando da Guarda Municipal de Passira, em conformidade com a estrutura hierárquica e administrativa estabelecida na Lei Municipal nº 876/2025.
§ 2º O planejamento das rotinas operacionais, incluindo a definição de rotas, horários e prioridades de patrulhamento, será realizado de forma conjunta entre o Comando da Guarda Municipal e os gestores designados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 6º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Guarda Municipal, o Núcleo de Patrulhamento Escolar (NPE), composto por agentes selecionados para a execução exclusiva ou prioritária das atividades do Programa.
§ 1º A designação dos Guardas Municipais para o Núcleo de Patrulhamento Escolar será precedida de processo seletivo interno, que considerará, além dos requisitos de capacitação, o perfil psicológico do agente, sua aptidão para o policiamento comunitário e seu histórico funcional.
§ 2º O quantitativo de agentes que comporão o NPE será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da SEMDST, observando-se a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º As equipes do Núcleo de Patrulhamento Escolar contarão com recursos materiais específicos para o bom desempenho de suas funções, incluindo:
I - Viaturas (automóveis e/ou motocicletas) com identidade visual própria e distinta, que conterá os dísticos "Patrulha Escolar", o brasão da Guarda Municipal e o da Prefeitura de Passira, de modo a facilitar sua rápida identificação pela comunidade.
II - Equipamentos de radiocomunicação operando em frequência exclusiva ou prioritária, para garantir a comunicação ágil e segura entre as equipes e a central de operações da Guarda Municipal.
III - Equipamentos de menor potencial ofensivo (EMPO), em conformidade com a legislação federal vigente e os princípios de uso diferenciado da força, para utilização apenas em situações de extrema necessidade.
IV - Kits de primeiros socorros para o atendimento inicial em ocorrências emergenciais.
Parágrafo único. Os agentes do NPE utilizarão o uniforme padrão da Guarda Municipal de Passira, podendo ser acrescido de um distintivo de braço ou braçal específico do Programa, conforme regulamentação a ser expedida pela SEMDST.
Art. 8º A investidura e a permanência do agente no Núcleo de Patrulhamento Escolar estão condicionadas à participação e aprovação em programas de capacitação, estruturados da seguinte forma:
I -Curso de Formação Específica (CFE-PE): com carga horária mínima a ser definida em regulamento, de caráter eliminatório e obrigatório para o ingresso no NPE, abordando as disciplinas elencadas no art. 7º da redação original deste projeto e outros temas pertinentes.
II -Treinamentos de Atualização Periódica (TAP): a serem realizados anualmente, com o objetivo de reciclar conhecimentos, avaliar protocolos e apresentar novas técnicas e abordagens relacionadas à segurança escolar.
Parágrafo único. A SEMDST poderá firmar convênios e parcerias com outras instituições, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e instituições de ensino superior, para a realização dos cursos de capacitação e o aprimoramento técnico contínuo do efetivo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES INTERSETORIAIS
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SEMDST, na qualidade de órgão gestor do Programa Patrulha Escolar:
I - Elaborar e publicar o Plano de Operações Anual da Patrulha Escolar, com base em diagnósticos de segurança e dados estatísticos, definindo as estratégias, metas e protocolos de atuação para situações ordinárias e emergenciais.
II - Prover, administrar e manter todos os recursos logísticos e materiais necessários à execução do Programa, incluindo a gestão da frota de viaturas, a manutenção dos equipamentos de comunicação e a aquisição de materiais de uso contínuo.
III - Organizar, executar e certificar os Cursos de Formação Específica (CFE-PE) e os Treinamentos de Atualização Periódica (TAP) destinados aos agentes do Núcleo de Patrulhamento Escolar (NPE), conforme estipulado no art. 8º desta Lei.
IV - Instituir e gerenciar um sistema de monitoramento e avaliação de desempenho do Programa, utilizando indicadores quantitativos e qualitativos, tais como:
a) número e natureza das ocorrências atendidas;
b) redução dos índices de vandalismo e depredação do patrimônio escolar;
c) pesquisas de percepção de segurança e satisfação junto à comunidade escolar.
V - Manter um canal de comunicação direto e de pronto-atendimento (via telefone ou rádio) entre a central de operações da Guarda Municipal e as direções das unidades de ensino, para o acionamento célere em situações de urgência ou emergência.
VI - Elaborar relatórios semestrais de atividades e resultados, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Educação, bem como dar publicidade aos dados consolidados, em observância ao princípio da transparência.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, na qualidade de órgão partícipe e demandante do Programa Patrulha Escolar:
I - Designar formalmente, em seu âmbito, um servidor ou setor que atuará como interlocutor oficial e ponto focal do Programa, facilitando a comunicação e a articulação com a SEMDST e o Comando da Guarda Municipal.
II - Fornecer e manter atualizadas, junto ao Comando da Guarda Municipal, as informações essenciais para o planejamento operacional, incluindo, mas não se limitando a:
a) calendário letivo anual;
b) horários de funcionamento de cada unidade de ensino;
c) plantas baixas das edificações e contatos de emergência dos gestores escolares.
III - Comunicar à SEMDST, com a devida antecedência, a programação de eventos especiais, reuniões de pais e mestres, ou outras atividades que alterem a rotina das unidades de ensino e demandem atenção especial da Patrulha Escolar.
IV - Fomentar a participação ativa da comunidade escolar no Programa, incentivando a criação ou o fortalecimento de Conselhos de Segurança Escolar em cada unidade de ensino, como instâncias consultivas e de colaboração.
V - Orientar as unidades de ensino a incorporar os temas de segurança preventiva e cultura de paz em seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP), em alinhamento com as ações educativas a serem desenvolvidas pela Patrulha Escolar.
VI - Assegurar o livre acesso dos agentes do NPE às dependências das unidades de ensino para a realização de rondas preventivas e reuniões de articulação, desde que em harmonia com as rotinas pedagógicas e administrativas do estabelecimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SEMDST, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 12. O Poder Executivo expedirá os decretos e atos regulamentares que se fizerem necessários à plena e fiel execução desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá dispor, no mínimo, sobre:
I -os Protocolos Operacionais Padrão (POPs) a serem seguidos pelas equipes do Núcleo de Patrulhamento Escolar (NPE) em suas diversas frentes de atuação;
II -os critérios objetivos para o processo seletivo interno dos Guardas Municipais que integrarão o NPE;
III - a matriz curricular, a carga horária e os critérios de avaliação para o Curso de Formação Específica (CFE-PE) e para os Treinamentos de Atualização Periódica (TAP);
IV -as especificações técnicas da identidade visual das viaturas e dos distintivos de uniforme do Programa.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou termos de parceria com órgãos da segurança pública do Estado de Pernambuco, do Governo Federal, bem como com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando ao intercâmbio de informações, à realização de capacitações conjuntas e à otimização das ações de segurança no ambiente escolar.
Art. 14. O Programa Patrulha Escolar será objeto de avaliação e revisão bienal, coordenada pela SEMDST, com a participação obrigatória da SEMED e dos Conselhos de Segurança Escolar, a fim de aferir sua eficácia, adequação e impacto, promovendo seu aprimoramento contínuo com base nos resultados apurados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 12 de novembro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:8DB08763