ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
LEI N° 350/2013
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
02.303 |
Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy |
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Função |
09 |
Previdência Social |
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Sub-Função |
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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Programa |
0008 |
Programa Municipal de Educação Básica |
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Ação de Governo |
2009 |
Gestão Administrativa de Ativos e Passivos do FUNPREVI |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Anulação parcial de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadro abaixo:
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Unidade Orçamentária |
02.303 |
Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy |
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Função |
99 |
Reserva de Contingência |
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Sub-Função |
997 |
Reserva do RPPS |
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Programa |
0008 |
Programa de Previdência Própria do Município |
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Ação de Governo |
9990 |
Reserva do RPPS |
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Elemento Despesa |
999999 |
Reserva do RPPS |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy em 18 de setembro de 2013 – 50º aniversário de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:8DB7D656