ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
Objeto:
Contratação de empresa especializada, para no fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, destinados à manutenção da merenda escolar, com o objetivo de atender às necessidades das Secretaria de Educação do Município de Itacuruba, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital e proposta apresentada pela vencedora do PREGÃO Nº 004/2025.
Causa da Extinção:
Finalização do Saldo Contratual antes do encerramento do prazo de vencimento do retromencionado Termo.
Fundamento Legal: Art. 137, inciso VIII, c/c Art. 138 inciso I, todos da Lei n. 14.133/2021.
Pelo presente Termo de Extinção Contratual Unilateral, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA, pessoa jurídica de direito público, com sede no(a) Av. Patriarca Aníbal Alves Cantarelli, Centro, ITACURUBA/PE, CEP: 56430-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.114.502/0001-05, neste ato representada pela Secretária Ordenadora de Despesas, da Secretaria municipal de Educação, a Sr.ª. MARIA DILMA MARQUES TORRES NOVAES GOIANA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 065.660.144-20, RG: 1050041 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Eloi Torres Barros, 20 - Centro – Floresta (PE), doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa HERA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, com sede Avenida Dom Pedro II, 1032, Centro, Arcoverde, PE, CEP 56.505-000 inscrita CNPJ/NP sob o nº 53.286.164/0001-93, telefone: (87) 9994-7471, doravante aqui denominada apenas CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Allan Victor Beserra Isidio, nacionalidade BRASILEIRO, nascido em 11/07/2003, Solteiro, Empresário, CPF nº 148.590.784-54, Carteira De Identidade Nº 9759061, Órgão Expedidor Secretaria De Defesa Social - PE, residente e domiciliado(a) no(a) Rua Lourenco Tenorio Vaz, 11, Jose Campelo Salviano, Pedra, PE, CEP 55280000, BRASIL, tendo em vista o que consta do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025, na modalidade PREGÃO Nº 004/2025 , e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos Decretos municipais pertinentes, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA 1 – DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO
1.1. O presente contrato é extinto de forma pela CONTRATANTE, diante da ocorrência do disposto no artigo 137, inciso VIII da Lei 14.133/2021, que autoriza a extinção contratual por “razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante”, o qual ocorrerá de forma UNILATERAL, nos termos do artigo 138, I da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA 2 - DA NOTIFICAÇÃO
2.1. A presente extinção será formalmente comunicada ao CONTRATADO através de notificação por e-mail e será publicada no Portal Nacional de Compras Públicas, surtindo seus efeitos a partir de sua publicação.
CLÁUSULA 3 - DO PAGAMENTO
4.1. No caso em tela não se vislumbra qualquer tipo de pagamento no Contrato Administrativo em questão, visto que os insumos foram fornecidos em sua integralidade, inclusive, em razão equívocos de planejamento de compra, o montante contratado fora consumido antes do encerramento do prazo regulamentar.
CLÁUSULA 4 - DA DISPOSIÇÃO FINAL
5.1. Este termo extingue de forma unilateral o Contrato Administrativo 029/2025, sem prejuízo de aplicação das Sanções Administrativas presentes no artigo 155 da Lei 14.133/2021, e surtirá efeito a partir da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.
Itacuruba/PE, 12 de março de 2026
MARIA DILMA MARQUES TORRES NOVAES GOIANA
Secretária Ordenadora de Despesas
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:8DCDA101